Pedidos de acordo direto em precatórios devem ser feitos até o dia 27 de março
Os interessados em estabelecer acordo direto para resgate de precatórios, devem fazer os pedidos até o dia 27 de março. Desde o dia 7 de janeiro, quando foi publicada a abertura dos prazos, 1.020 pedidos já foram cadastrados, conforme o Tribunal de Justiça.
Ainda conforme o Tribunal, estão reservados mais de R$ 69 milhões para pagamento dos precatórios em acordos diretos. A ação é uma realização da Câmara Administrativa de Solução de Conflitos da Procuradoria-Geral do Estado, com apoio da vice-presidência do TJMS, e o edital propõe a todos os titulares de precatórios do Estado, nas justiças estadual, trabalhista e federal, em caso de interesse, que apresentem pedido de acordo direto.
A expectativa da PGE é que em julho se iniciem as intimações aos credores com o resultado dos cálculos efetuados pelos tribunais. Caso o cidadão que tenha créditos não aceite o valor, o processo será indeferido e extinto, mas os que aceitarem o resultado dos cálculos passarão para a próxima etapa.
As audiências para assinatura dos acordos diretos em precatórios devem começar em agosto e, após assinado, o documento segue para o respectivo tribunal para homologação e efetivação do pagamento.
“Até setembro de 2020, todos os credores que tiverem deferidos os pedidos e assinado o acordo direto em precatório devem ter recebido. Por isso, é muito importante estar atento aos prazos”, comentou o juiz auxiliar da vice-presidência do TJMS, Fábio Possik Salamene.
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