Com superlotação desumana, Justiça quer 1 vaga para cada preso em 3 anos

É possível fazer a regulação de vagas do sistema penitenciário e manter os presídios sem superlotação? A meta parece inatingível, mas faz parte do Programa Pena Justa do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que está sendo implantado em todo Brasil através dos Tribunais de Justiça.

Pelo plano, dentro de três anos, o número de pessoas privadas de liberdade deve ser exatamente igual ao número de vagas no sistema prisional, ou seja, para cada vaga, um preso. Mas para se ter uma ideia do tamanho da dificuldade de tornar o projeto uma realidade, hoje, nos presídios estaduais, a proporção é de dois por vaga, com uma taxa de ocupação de 200%, segundo dados da Senappen (Secretaria Nacional de Políticas Penais). Em números absolutos: há 8.763 vagas, mas 18.110 presos.

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Tanto que a Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário), durante o período de debates sobre o plano, pontuou ser contrária à implementação da CRV (Central de Regulação de Vagas) e afirmou ser impossível aplicar a medida de um por um nos presídios. A central já foi criada pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) através de portaria, de abril deste ano.

Os presídios de Mato Grosso do Sul, conforme relatórios do Nuspen (Núcleo do Sistema Penitenciário), da Defensoria Pública do Estado, mostram a realidade cruel dos apenados. Três de dez documentos a que a reportagem teve acesso comprovam a superlotação e também dificuldades de acesso à saúde. Há ainda condições precárias de alimentação e nas instalações sanitárias e elétricas.

Elaborados entre fevereiro de 2023 e outubro do ano passado, os documentos pedem uma série de adequações. No Instituto Penal de Campo Grande, por exemplo, onde a defensoria esteve em janeiro do ano passado, uma das celas visitadas, com capacidade para 12 pessoas, abrigava 52. A superlotação prejudica inclusive o banho de sol, que é pequeno para tantos presos e ainda usado para secar pertences pessoais dos internos.

Em abril do mesmo ano, a vistoria foi na Penitenciária Estadual Masculina de Regime Fechado da Gameleira II, na Capital. Lá, apesar do pouco tempo de inauguração - agosto de 2021 -, as condições não são melhores e há mofo e infiltração na maioria das celas. A ocupação estava abaixo do previsto, com 548 presos ocupando as 603 vagas. Mesmo assim, a defensoria encontrou problemas, inclusive no fornecimento de água, que seria “cortada” como forma de punição.

Outro levantamento foi no Estabelecimento Penal Feminino de Ponta Porã, em junho do ano passado, quando havia 85 presas para 90 vagas. Além de todos os problemas existentes nos demais presídios, a defensoria relatou ainda que as detentas seriam vítimas de assédio pelos agentes masculinos e punidas caso denunciassem o caso à administração.

“Durante a inspeção, foi possível constatar deficiências estruturais em várias celas do estabelecimento prisional, que comprometem diretamente as condições mínimas de habitabilidade, sobretudo nos espaços destinados à higiene pessoal. Observou-se a presença de infiltrações, goteiras e rachaduras nas paredes e tetos de diversas celas, evidenciando a deterioração das instalações físicas e a ausência de manutenção preventiva e corretiva adequada”, citam os três relatórios lidos pela reportagem.

Negativa - Em trecho de resposta ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, a Agepen disse que a implantação de uma Central de Regulação de Vagas, “embora ideal, é considerada inexequível (não será cumprida) por parte do Estado de Mato Grosso do Sul, devido a diversos fatores” como necessidade de obras, falta de áreas públicas suficientes, dificuldade na obtenção de autorizações e licenças necessárias, além de recursos orçamentários insuficientes. “Se considerada a construção por lotes, em um cenário mais realista, serão necessários 20 anos para construção dos 16 estabelecimentos”, diz a Agepen.

A meta inicial é que 80% dos estabelecimentos prisionais tenham a certificação da capacidade máxima real. A CRV deve fazer parte de uma solução tecnológica nacional para o controle da ocupação prisional, com sistema de marcadores sociais, de gênero e de raça. “Essa ferramenta ainda não foi implementada, mas será desenvolvida junto ao Sistema Integrado de Administração do Sistema Penitenciário (Siapen), e terá futura integração à solução tecnológica nacional”, diz o plano estadual Pena Justa, elaborado pelo GMF/TJMS (Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas).

Na prática, a regulação de vagas deverá contar com um passo a passo padronizado, que organize desde a chegada dos pedidos e a verificação de espaços livres até o aviso ao juiz e a transferência do preso pela equipe penitenciária. O modelo também estabelece regras próprias para lidar com casos de urgência ou detentos em situação de risco, distribuindo tarefas e responsabilidades específicas entre as instituições envolvidas para garantir que todos os prazos legais sejam cumpridos.

Pena Justa - O projeto decorre de decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que determinou a criação do plano ao julgar a ADPF 347 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), em outubro de 2023. O objetivo é enfrentar a superlotação, problemas na ambiência e na qualidade dos serviços nas unidades prisionais, que afetam também os servidores penais.

O plano também contribui com políticas de segurança pública, uma vez que o fortalecimento da presença do Estado nos presídios enfraquece organizações criminosas que operam dentro e fora das prisões.

A reportagem entrou em contato com a Agepen e com a Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública) para ter um retorno sobre o Pena Justa, mas não houve resposta.