TJMS publica portaria que regula gestão de depósitos judiciais

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) publicou no Diário de Justiça dessa segunda-feira (9) a Portaria nº 2982/2024, que estabelece novos procedimentos para a gestão de depósitos judiciais e o acesso ao Sistema de Gestão de Contas Únicas (SGCU). A mudança ocorre por recomendação da auditoria interna, que identificou como um dos principais problemas a deficiência das normas que disciplinam a gestão desses depósitos.

De acordo com a assessoria de imprensa do TJMS, a auditoria apontou a necessidade de aprimoramento da Portaria PJMS nº 936/2015, que regulamentava o tema anteriormente. "Um dos principais achados foi a deficiência das normas que disciplinam a gestão dos depósitos judiciais", informou o tribunal.

Entre as recomendações estavam a revisão das regras de acesso ao SGCU, a definição de usuários aptos a serem cadastrados, níveis de acesso e critérios para concessão, renovação e revogação de permissões.

Para atender a essas recomendações, a nova portaria trouxe mudanças significativas, como a ampliação do rol de usuários que podem acessar o SGCU, a realização do cadastro da subconta diretamente pelo site do PJMS e a emissão de guias de depósito, também disponível na mesma plataforma. A assessoria enfatizou que a atualização tem como objetivo aumentar a segurança, a eficiência e a transparência na gestão dos depósitos judiciais.

Pregão para administração da conta única - Além da publicação da nova portaria, o TJMS iniciou o processo licitatório para a escolha de uma instituição financeira que administrará a conta única dos depósitos judiciais. A medida também foi recomendada pela auditoria interna e busca garantir a continuidade do serviço após o término do contrato vigente, previsto para maio de 2024.

“Dada a complexidade do contrato, foi iniciado o processo licitatório com antecedência, para garantir que todas as etapas sejam cumpridas de forma ampla e transparente”, explicou o tribunal.

Com as mudanças, o TJMS pretende aprimorar a gestão financeira e assegurar que os valores depositados à disposição da Justiça sejam administrados de forma mais segura e eficiente, atendendo às exigências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e às expectativas da sociedade.

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