TRF manda governo federal distribuir cestas básicas a indígenas em MS
A União deve assegurar alimentos aos que vivem em terras não regularizadas
O TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) confirmou decisão liminar que havia determinado ao Estado a distribuição de cestas básicas a indígenas estabelecidos em áreas regularizadas e, à União, aos que vivem em áreas não regularizadas.
O recurso contrário à liminar, concedida em 2017, foi apresentado pela União. O governo federal alegou lesão à separação de poderes e à economia pública.
A União ainda justificou que Mato Grosso do Sul já vem atendendo com cestas básicas aos indígenas de áreas regularizadas e não seria razoável impor à administração federal uma atividade complementar, com dispêndio de recursos públicos.
No entanto, o relator do processo, juiz federal convocado Sílvio Luís Ferreira da Rocha, afirmou que inexiste ofensa à separação dos poderes, pois cumpre ao Judiciário a efetivação dos direitos prescritos na Constituição Federal e nas leis.
“Diante da legislação de regência, não há dúvida de que é atribuição tanto da União como do Estado de Mato Grosso do Sul garantir à população indígena local em situação de vulnerabilidade alimentar – independentemente de estarem, ou não, em áreas regularizadas - acesso regular e ininterrupto a cestas de alimentos”, afirmou.
Mato Grosso do Sul concentra a segunda maior população indígena do país, com cerca de 70 mil pessoas. De acordo com o MPF (Ministério Público Federal), a região Sul registra os maiores conflitos por terra e as comunidades vivem em acampamentos à margem das estradas.
