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Além disso, a fiscalização será feita pelo Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, garantindo transparência na aplicação dos recursos.

A administração municipal também sustentou que os professores não teriam direito às diferenças porque o pagamento da folha salarial seguiu as diretrizes da Lei Complementar Municipal nº 58/2018, que rege a carreira do magistério no município.

O juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, suspendeu os pagamentos porque não havia base legal para o reajuste. 

O atual presidente da Aemed, João Gabriel Pradebon, estudante do terceiro ano de Medicina na UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul), destaca que a entidade tem como principal objetivo fortalecer a qualidade do ensino médico e defender os interesses estudantis.

Além disso, o texto garante direito a um acompanhante à escolha da mulher que teve perda gestacional ou cujo filho morreu ao nascer.

A gente não respira, porque ninguém sabe mexer direito.

Dia caótico - A semana começou com o pé... direito, para a deputada federal que prefere sempre a esquerda, Camila Jara (PT).

Estudantes de Direito interessados em estagiar na Justiça sul-mato-grossense têm entre hoje (17) e 21 de março para se inscrever no processo seletivo de estágio na comarca de Deodápolis, município a 265 quilômetros de Campo Grande.

Em nota, o órgão destacou que o direito ao transporte escolar é garantido por normas legais como parte da oferta da educação pública e que a interrupção do serviço compromete o acesso de crianças e adolescentes à escola.

A denúncia é do ano passado, mas foi rejeitada pela 13ª Vara Cível e agora tramita na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.

A proposta está em consonância com a Política Nacional do Idoso e o Estatuto do Idoso, que garantem aos idosos o direito à proteção integral, com ênfase na promoção da saúde, inclusão social e participação ativa na sociedade.

No mesmo ano, ele também recebeu a Medalha da Ordem do Mérito de Egresso da UFMS A universidade destacou que ele era professor nos cursos de Engenharia e orientador nos programas de pós-graduação em Desenvolvimento Local e Ciências Ambientais e Sustentabilidade Agropecuária.

Pesquisadores da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul) e da Embrapa Gado de Corte desenvolveram o primeiro sistema de monitoramento remoto da temperatura de bovinos.

Os interessados devem se cadastrar no site da Sead (Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos) e anexar os documentos exigidos.

Quem tem direito?

“Espero que dê certo, não sabia que tinha direito”.

O engenheiro e professor da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul), Rubens Milton Silvestrini de Araújo, morreu aos 61 anos na manhã desta segunda-feira (17).

A pedido do Frigorífico JBS S/A, o juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos marcou uma audiência para o dia 10 de abril, às 14h, para discutir uma ação civil pública que trata do mau cheiro na região da saída para Aquidauana e é atribuído à atividade industrial da empresa.

Operações simultâneas de equipes do Departamento contra o Crime Organizado e da Direção de Inteligência da Senad apreenderam duas toneladas de maconha e prenderam o líder do esquema, seu “braço direito” e dois motoristas (veja o vídeo acima).

Também recorda que é atribuição do MP promover inquérito civil e ação civil pública para proteção dos interesses individuais, além das garantias dos direitos das crianças e adolescentes e na defesa dos direitos dos grupos mais vulneráveis da sociedade.