Busca

Por fim, cabe à sociedade e aos operadores do direito manterem-se atentos e comprometidos com o constante aprimoramento das políticas públicas e da legislação, assegurando que nenhum direito seja negligenciado ou subestimado, especialmente quando se trata da proteção das mães e de seus filhos em momentos tão delicados como o parto prematuro. (*) Ana Gabriela Burlamaqui é graduada em Direito pela PUC-RJ, especialista em prevenção e administração de riscos trabalhistas (Ibmec), especialista em inglês jurídico e contratos no Direito Americano (PUC-RJ), pós-graduada em Direito Digital, LGPD e compliance trabalhista (EMD), membro da 1ª Câmara Especializada da OAB-RJ e conselheira efetiva da seccional.

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei, que aumenta a pena para homicídio que envolva discriminação contra a população LGBTQIAP+.

O acesso ao extrato bancário é um direito de todos os consumidores e é gratuito para até dois extratos com a movimentação dos últimos 30 dias, para contas correntes.

Ação do MP  - A ação civil pública foi protocolada no dia 10 de maio na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, pela 26ª promotoria do Meio Ambiente.

Já na sétima edição, a UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul) abre no dia 15 de julho as inscrições para Colônia de Férias.

O objetivo é esclarecer dúvidas e apresentar os direitos dessas mulheres.

As recusas de atendimento por parte da população em situação de rua são um direito garantido pela Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5º, Inciso XV.

Atuou como juiz de direito em Rio Brilhante (1984), Jardim (1986) e na Comarca de Campo Grande (1990).

Só quando o caso foi levado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), que o Brasil foi obrigado a rever e condenar o criminoso para evitar que o próprio Brasil fosse condenado.

Os animais que forem adotados também terão direito a castração gratuita em uma das clínicas credenciadas com a prefeitura.

Com força e efeito no canto direito do goleiro, e antes de balançar a rede, ela ainda quicou na grama, dificultando ainda mais o arqueiro.

De acordo com o órgão vinculado à Sead (Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos), essa nova linha busca facilitar o acesso dos consumidores e servidores à instituição.

O mesmo entendimento expressa a professora da UFMS, Cláudia Araújo de Lima, veterana no tema.

Adélio desde 11 de junho de 2019, atuando de maneira exclusivamente técnica, sob o enfoque dos direitos humanos e na defesa dos direitos fundamentais de seus assistidos.

A Comissão de Defesa dos Direitos Animais da OAB/MS (Ordem dos Advogados de Mato Grosso do Sul) estima que na Capital milhares de animais vivem em abrigos independentes.

O veículo seguia sentido Ponta Porã saiu da pista e bateu em uma árvore, em seguida bateu em outra parando do lado direito da pista.

Além disso, quase R$ 19 milhões foram destinados aos direitos humanos e assistência social, R$ 6 milhões para a cultura e R$ 4 milhões para o esporte.

Para tentar uma solução, audiência foi agendada para 20 de agosto, na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.

“Essa criança tem direito a ter uma ajuda de custo diária com essa mãe, lá.

A importância da data se dá porque o Estatuto da Advocacia e da OAB é o conjunto de normas que estabelece os direitos e os deveres dos advogados, bem como os fins e a organização da OAB, tratando dos estagiários, das caixas de assistência aos advogados, das eleições internas da entidade e dos seus processos disciplinares.