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Isso representa, até agora, que cada conselheira seria responsável por 440 apuração de infração aos direitos de crianças e adolescentes.

Também teve a prisão decretada a servidora pública Jucélia Barros Rodrigues, fiscal de contratos da prefeitura e espécie de “braço direito” de Valter Brito.

Cada estudante terá o direito de optar por até 6 (seis) linhas diferentes que atendam ao trajeto residência/escola e escola/residência.

É como se fosse uma OAB [prova feita por estudantes de Direito que desejam ser advogados após término do curso].

Os conselheiros são os profissionais que recebem demandas da comunidade e dos próprios órgãos públicos para investigar situações de violação de direitos.

E implica, sobretudo, o direito à liberdade e à igualdade como direitos humanos universais e fundamentais, dos quais todos os demais direitos humanos se apresentam como condição de realização plena do indivíduo: o direito ao trabalho, à propriedade, o direito à ampla defesa e ao devido processo legal, o direito à nacionalidade, à educação, ao seguro desemprego, à saúde, à segurança, à liberdade de expressão e opinião, à propriedade e seu caráter inviolável ao mesmo tempo em que condena suas violações, tais como, todas as formas de escravidão, ou qualquer restrição à liberdade, a prisão arbitrária, a desigualdade, a discriminação, o racismo, a violência, a tortura, o sofrimento, a censura e todas as demais violações que ameaçam ou impeçam a plena realização da vida humana, e as condições para seu desenvolvimento. 

Carta Magna, ou a “Grande Carta”, documento assinado pelo rei da Inglaterra em 1215 é outro item que impressiona, só de imaginar que sua importância na história mundial, como ponto de virada nos direitos humanos e influência inicial mais significativa no processo histórico constitucional da Inglaterra.  

Aqui no MS  dará visibilidade ao ex-senador Delcídio do Amaral como líder da nova sigla mas com os direitos políticos suspensos até 2027.

“Quero ficar livre e cursar direito.

Horário: 19h Local: Sede da Academia Sul-Mato-Grossense de Letras - Rua 14 de Julho, 4653 Entrada: gratuita Concerto da Camerata Madeiras Dedilhadas -  Abrindo a temporada do projeto Catedral Erudita, a Camerata Madeiras Dedilhadas e o coro do Projeto Coral Infantojuvenil da UFMS se apresentam na Paróquia São José.

Durante a averiguação policial, ele usou o direito de ficar em silêncio.

No canal, é possível se informar sobre os direitos da mulher, a legislação vigente sobre o tema e a rede de atendimento e acolhimento de mulheres em situação de vulnerabilidade, além de encaminhar a ocorrência para os órgãos competentes.

De acordo com os autos, homologados pela 2ª Vara Criminal de Naviraí, distante a 359 quilômetros de Campo Grande, o juíz de Direito Eduardo Lacerda Trevisan levou em consideração a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais.

Durante a averiguação policial, ele usou o direito de ficar em silêncio.

“Com a derrubada dos vetos, os direitos dos povos indígenas do Brasil estão ameaçados!

Todos ainda têm direito a duas férias por ano, auxílios-moradia e adicionais por acúmulo de função, que são acrescidos à remuneração.

Ontem, o ministro Roberto Barroso propôs que, após o prazo de 18 meses, caso a omissão persistisse, o direito à licença-paternidade deveria ser equiparado ao da licença-maternidade.

O pedido será distribuído a uma das duas Varas de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.

O documento ainda cita estudo de pesquisadores da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul) que demonstra que as atividades relacionadas à produção de grãos na Serra estão em expansão desordenada e "têm contribuído para a degradação do ambiente com a supressão da vegetação nativa [...], aumentando o risco de erosão do solo, alterando profundamente as dinâmicas locais, com impactos diretos para a diversidade regional, assim como aqueles decorrentes da utilização de agrotóxicos".

“Toda criança tem esse direito e ela não está sendo resguardada, nem socialmente, nem familiarmente”.