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Neste caso, a entidade quer pagamento de danos morais coletivos de R$ 200 milhões a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos. 

De acordo com o coordenador de defesa da pessoa idosa da SDHU (Subsecretaria de Defesa dos Direitos Humanos), Sid Pinho Barbosa Júnior, o programa terá início no ano letivo de 2024, alinhando-se com o calendário escolar das instituições municipais. 

O relator ministro Edson Fachin argumentou que a teoria do marco temporal desconsidera a classificação dos direitos indígenas como fundamentais.

Na delegacia, Christian optou por exercer o direito ao silêncio.

“Não consigo trabalhar direito, fico com o emocional afetado.

O juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, julgou improcedente ação protocolada por grupo de comerciantes e moradores da Rua Bahia, que tentavam impedir a obra de implantação dos corredores de ônibus na região norte, englobando ruas e avenidas no trajeto dos terminais Nova Bahia e General Osório.

No edital constam motos, carros, camionetes, vans, caminhões e ônibus para circular com direito a documentação.

No mês passado, durante o lançamento do Programa Integrado pela Garantia dos Direitos da Primeira Infância, o TCE  (Tribunal de Contas do Estado) divulgou que Mato Grosso do Sul tem 30 mil crianças de 0 a 3 anos à espera de vagas em creches.

Nos escritórios - Presidente da Comissão de Direito das Sucessões na OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso do Sul) e advogado na área, Tulio Ribeiro afirma que é percebida uma "corrida" por planejamento patrimonial nos escritórios jurídicos no Estado.

“Na verdade, não conseguimos dormir direito.

Já no Nível Superior, as vagas são para: Analista de Defensoria; Análise de Sistemas; Analista de Defensoria/ Antropólogo; Analista de Defensoria/ Arquitetura; Analista de Defensoria/ Banco de Dados; Analista de Defensoria/ Contador; Analista de Defensoria/ Desenvolvimento de Sistemas; Analista de Defensoria/Direito.

Maluf não titubeou:  baixou outro ato transferindo a feira livre para a rua onde o tal Juiz de Direito (prolator) morava. 2-FOLCLORE: Eleição indireta ao Governo paulista (1978).

. (*) Alice Pagnoncelli Pituco é doutoranda e mestre no PPG em Direito.

Horário: 17h Local: Espaço do Átrio do Sesc Cultura - Avenida Afonso Pena, 2.270 - Centro Entrada: gratuito "Des-calço" -  O   espetáculo "Des-calço" traz a cena a história da luta pelo direito à terra, existência e o direito de ter voz por meio da história de vida de Maria Benedita, uma mulher que buscou na luta pela terra a forma de mudar a história da família.O espetáculo é inclusivo em Libras e os ingressos são distribuidos 30 minutos antes da peça.

O pedido feito à 1ª Vara Cível de Aquidauana, do magistrado Giuliano Máximo Martins, o promotor pede, além da indenização mínima de R$ 50 mil por dano moral coletivo causado à pessoa idosa e a ser revertido ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Aquidauana, também que os quatro clientes enganados sejam ressarcidos.

Ademais, ante o montante total da pena, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente no pagamento de prestação pecuniária correspondente ao valor de 50 vezes o valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizado”, diz a sentença.

O magistrado, conhecido por suas posições fundamentadas em princípios constitucionais e direitos humanos, ressaltou que a mera presença física das comunidades indígenas em 5 de outubro de 1988 não deve ser o único critério para definir a titularidade das terras.

Impede o exercício de direitos cívicos, como o voto.

Na justificativa, o governador destacou que o levantamento da SEAD (Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos) fez um estudo do programa Vale Universidade que garantia 2 mil bolsas, mas que com o passar dos anos restavam apenas 800 beneficiados.

A própria Comisión de Verdad y Justicia do Paraguai (CVJ), criada em 2004 para investigar os crimes da ditadura de Alfredo Stroessner, registra, em seu relatório final, a ocorrência de “graves violações de direitos humanos” contra os achés e outros povos indígenas do Paraguai, mas destaca não ter sido possível provar juridicamente o “elemento subjetivo” que configuraria estas violências como genocidas.