Ação de agentes do fisco é questionada e governo reage

A Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) publicou nesta sexta-feira no Diário Oficial do Estado uma resolução onde ratifica as atribuições dos agentes tributários quando na fiscalização de mercadorias em trânsito.

A resolução é uma resposta ao questionamento de contribuintes quanto à competência dos agentes em cobrar e recolher o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de mercadorias em trânsito ou sobre a prestação do serviço de transporte. Conforme a resolução, essa possibilidade é prevista.

No momento em que receber o crédito o agente deve emitir o DAEMS (Documento de Arrecadação Estadual), entregando a via do contribuinte, quitada, a quem realizou o pagamento.