Agência de Regulação abre Refis com expectativa de arrecadar R$ 3 milhões

A Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos) abriu negociação de débitos fiscais, no chamado Refis (Programa de Refinanciamento de Dívidas) do governo de Mato Grosso do Sul. A expectativa é arrecadar R$ 3 milhões, de acordo com a diretora de Administração e Planejamento da Agência, Sandra Regina Sabril.

As dívidas em atraso são de "taxas de fiscalização e/ou de multas aplicadas pela Agepan no exercício regular do poder de polícia", afirma a portaria divulgada nesta sexta-feira (19) no Diário Oficial do Estado.

Ainda de acordo com a diretora, no caso das taxas fiscais, são valores que as empresas que fazem viagens dentro e fora do Estado têm de pagar ao governo para fiscalização do serviço. O montante já está incluso no valor da passagem, afirma diretora. Ainda sim, existe inadimplência.

Já as multas referem-se às transportadoras que são autuadas por determinadas irregularidades. A Agepan afirma que não tem ainda o total da dívida, apenas a expectativa de arrecadação de quem já procurou o governo, que é de R$ 3 milhões.

A devedora poderá parcelar os débitos ao aderir ao termo de parcelamento e escolher a melhor condição. A diretora afirma que, quem tem dívida acima de R$ 500 mil poderá parcelar em até 100 vezes. Para dividir, a empresa terá de dar um sinal de 10%.

Refis - Em 2017, o Estado renegociou R$ 503,8 milhões em dívidas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) e ITCD (Imposto sobre Transmissão de 'Causa Mortis' e Doação).

No caso da Agência de Regulação, o dinheiro arrecadado será "investido em melhorias" na própria estrutura e fiscalização dos serviços em MS.