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Cidades

Câmara protocola PEC que garante recursos para habitação

Redação | 12/08/2008 16:41

Após receber 252 assinaturas de parlamentares, foi protocolada na Câmara Federal a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da Habitação, que determina repasse de no mínimo 2% da receita da União e 1% dos estados para a construção de moradia.

O documento foi protocolado no final da tarde, na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em Brasília.

A proposta contempla habitações de interesse social, como objetivo acabar com o déficit habitacional no País. Agora a PEC será avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.

O secretário estadual de Habitação, Carlos Marum, comemorou a decisão da Câmara.

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