Advogados passam a ter atendimento prioritário em órgãos municipais
Lei sancionada garante prioridade administrativa mediante OAB e procuração válida
A partir de hoje, advogados inscritos na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) têm direito a atendimento prioritário em órgãos e entidades da administração pública municipal de Campo Grande. A Lei de nº 7.478/2025 foi sancionada pela prefeita Adriane Lopes (PP) em edição extra do Diogrande (Diário Oficial do Município), publicada na tarde desta sexta-feira (5).
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O texto, de origem do Legislativo, busca agilizar o trabalho dos profissionais e beneficiar os cidadãos atendidos por eles.
Para ter prioridade, o advogado deve apresentar a carteira da OAB e uma procuração física ou digital que comprove poderes para o ato pretendido. A prioridade é administrativa e não se aplica a atendimentos médicos, emergências ou serviços de saúde.
Exemplos de prioridade: protocolo de documentos na Prefeitura ou secretarias, solicitação de certidões ou alvarás, e atendimento em processos administrativos ou licitações.
Exemplos de não-prioridade: consultas médicas, atendimentos de emergência, filas de vacinação, exames que dependam de critérios clínicos ou situações de risco de vida.
A lei respeita as prioridades já garantidas a idosos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência e crianças de colo. O Poder Executivo poderá regulamentar a medida, mas a lei já está em vigor em todas as unidades da Administração Pública Direta e Indireta de Campo Grande.
A proposta foi fundamentada na Constituição Federal, no Estatuto da Advocacia e em decisões do STF (Supremo Tribunal Federal), que reconhecem a advocacia como atividade essencial à Justiça.
Segundo o parlamentar responsável pela tramitação na Casa de Leis, Wilton Celeste Candelorio (Avante), filas e longas esperas em repartições públicas comprometem a produtividade dos profissionais e, indiretamente, prejudicam aqueles que buscam seus serviços. “Nosso objetivo é garantir que a advocacia possa cumprir sua função essencial sem burocracias desnecessárias, beneficiando diretamente o cidadão”, afirmou na aprovação do texto.
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