Câmara aprova programa de renegociação habitacional com parcelas em até 35 anos
Projeto contempla moradias do Bairro Ouro Verde, Programa Credihabita e de áreas em processo de regularização
A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou nesta quinta-feira (25) o Programa Minha Casa Legal, iniciativa encaminhada pela prefeitura que estabelece novas condições de renegociação de dívidas habitacionais e amplia benefícios para famílias atendidas pela EMHA (Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários).
RESUMO
Nossa ferramenta de IA resume a notícia para você!
A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou o Programa Minha Casa Legal, que estabelece novas condições para renegociação de dívidas habitacionais. A iniciativa beneficia moradores de imóveis administrados pela EMHA, do Jardim Ouro Verde, do Programa Credihabita e áreas em regularização fundiária REURB-S e REURB-E. O programa oferece descontos de até 30% para adimplentes e perdão total de juros e multas para inadimplentes que quitarem a dívida à vista. O prazo para pagamento foi estendido para 35 anos, e os beneficiários terão direito a sorteios anuais de quitação e bônus equivalente a uma prestação quando estiverem em dia.
O projeto, votado em única discussão, alcança beneficiários de imóveis administrados pela agência, do Jardim Ouro Verde, do Programa Credihabita e de áreas em processo de regularização fundiária urbana classificadas como REURB-S e REURB-E. Imóveis vinculados ao Minha Casa, Minha Vida, financiados diretamente pela Caixa Econômica Federal ou oriundos do Programa de Urbanização de Áreas Faveladas não estão incluídos.
A proposta aprovada cria alternativas diferentes para moradores que estão em dia com os pagamentos e para aqueles que se encontram em atraso. Quem está adimplente terá a possibilidade de quitar o saldo devedor em parcela única com desconto de 30% sobre o valor nominal. Já quem tem parcelas vencidas poderá optar por quitar integralmente a dívida em uma única vez, recebendo perdão total de juros e multas contratuais, além de desconto adicional de 10% sobre o valor atrasado. Outra possibilidade é o pagamento de pelo menos dez prestações vencidas, com redução de 50% sobre os encargos, ou ainda o reparcelamento do débito, com entrada correspondente a 30% do valor em atraso e abatimento de 80% dos juros e multas.
Além dos descontos, o programa prevê sorteios anuais de contratos entre mutuários que mantêm os pagamentos em dia. Estão previstos seis sorteios para quitação integral do contrato, seis para quitação parcial de 70% e outros doze para quitação de 50%. Também foi criado um bônus anual equivalente a uma prestação, concedido a todos os beneficiários que estiverem com todas as parcelas quitadas no período. A prefeitura afirma que a medida busca valorizar quem mantém os compromissos em dia e, ao mesmo tempo, oferecer condições especiais para quem enfrenta dificuldades financeiras, evitando a perda da moradia e permitindo a regularização.
Durante a tramitação, os vereadores aprovaram emenda da Mesa Diretora que amplia de 360 para 420 meses o prazo máximo para quitação dos contratos, alinhando o programa às condições do Minha Casa, Minha Vida. A justificativa apresentada destaca que o alongamento do financiamento reduz o comprometimento da renda mensal e amplia o acesso das famílias a uma moradia digna, especialmente daquelas em maior vulnerabilidade social.
Outra emenda aprovada, apresentada pela vereadora Luiza Ribeiro (PT), impede o envio do nome dos mutuários inadimplentes para cartórios de protesto ou para cadastros de proteção ao crédito, sob a justificativa de que o objetivo é não agravar ainda mais a situação financeira das famílias.
Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, o Minha Casa Legal tem como finalidade combater a inadimplência, regularizar contratos e preservar o direito à moradia, garantindo segurança às famílias que possuem dívidas com a agência habitacional. A prefeitura defende que o programa cria um ambiente de maior equilíbrio financeiro, fortalece a economia habitacional e assegura a continuidade das políticas públicas de moradia popular.
