CNJ determina que todos passem por detector de metais para entrar no Fórum
Com isso, todos que exerçam cargo ou função pública, inclusive servidores, serão submetidos a medida de segurança
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) determinou que todos os profissionais envolvidos em atividades de advocacia sejam submetidos à detector de metais na entrada dos prédios do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. A medida atende a um pedido da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul) e garante igualdade de tratamento.
Com isso, todos que exerçam cargo ou função pública, inclusive servidores, policiais, delegados, defensores públicos, procuradores de todas as esferas e membros do Ministério Público, serão submetidos a medida de segurança.
A decisão do CNJ atende a um pedido de providências da OAB/MS, feito no ano passado depois que o Fórum Central de Campo Grande, que fica na Rua da Paz, implantou medidas de segurança, com detectores de metal e esteiras de Raio-X, para entrada no prédio. Na época, o novo sistema foi aprovado pela Ordem, desde que “não houvesse tratamento desigual à advocacia, de discriminação, mas um tratamento isonômico”.
Para o presidente da OAB/MS, Mansour Elias Karmouche, as medidas de segurança exigiam a garantia de um “tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas ao seu desempenho, sem distinção de cargo, assim como ocorre com as outras carreiras do Judiciário”.
Mesmo assim, reclamações de advogados e advogadas sobre a dificuldade de acesso de gestantes e tratamento desigual à advocacia foram relatados a OAB/MS e por isso foi o pedido de providências foi feito a CNJ, com finalidade de assegura um tratamento isonômico.
Nesta terça-feira (21), o Colegiado do CNJ julgou o recurso. Por maioria dos votos, foi determinado que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul revise seus atos normativos para adequá-los às diretrizes definidas pelo CNJ e pela legislação que trata do tema. A Resolução 291/2019 obriga que todos que queiram entrar no Fórum, ainda que exerçam cargo ou função pública, servidores e Ministério Público, sejam submetidos a detector de metais. A regra não se aplica aos magistrados.
O CNJ reconheceu também que é indispensável que o Tribunal observe o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), para dar tratamento digno à advocacia. Agora, a OAB garante que vai solicitar o fechamento todas as entradas de outros imóveis que se ligam aos Fóruns, e por isso garantem privilégio a outras autoridades, para restringir o acesso pelos mesmo locais que o público em geral, conforme os termos da decisão.
Juiz auxiliar da Presidência do TJMS, Fernando Cury afirma que, na verdade, a decisão do CNJ "só referenda" as medidas de segurança já aplicadas no Fórum e regradas em portaria. Um embargo de declaração será protocolado pelo TJMS para que a decisão seja mais clara neste sentido.
Cury explica que somente os juízes não passam pelos detectores de metais porque o acesso ao prédio é direto, pela garagem do subsolo. Mas, somente um dos conselheiros do CNJ, votou para que magistrados também tenham de ser submetidos ao equipamento.
Matéria alterada para acréscimo do posicionamento do TJMS às 19h12.
