Cobrança por uso de banheiros vira dívida judicial entre prefeitura e rodoviária

A Justiça de Mato Grosso do Sul reconheceu que a concessionária da Rodoviária de Campo Grande tem direito ao reequilíbrio financeiro do contrato após anos de impasse envolvendo a cobrança pelo uso dos banheiros do terminal. A decisão foi publicada nesta quarta-feira (6) pelo juiz Claudio Müller Pareja, da 2ª Vara de Fazenda Pública.

Essa disputa envolve uma receita prevista no contrato de concessão assinado em 2008. Pelo acordo, passageiros com passagem e acompanhantes tinham gratuidade dos sanitários garantida por lei estadual, mas usuários sem bilhete poderiam ser cobrados pelo uso.

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Segundo a CTRCG (Concessionária do Terminal Rodoviário de Campo Grande), a cobrança nunca conseguiu ser aplicada de forma efetiva porque houve forte resistência da população desde a inauguração do novo terminal, em 2010. A empresa relatou à Justiça episódios de tumultos, depredação, empréstimo de passagens para evitar pagamento e até pessoas fazendo necessidades fisiológicas fora dos sanitários como forma de protesto.

Na ação, a concessionária alegou que a situação criou um cenário de “desobediência civil” impossível de controlar apenas com seguranças privados, já que a empresa não possui poder de polícia. Também argumentou que a receita dos sanitários fazia parte da composição financeira da concessão e que a frustração dessa arrecadação provocou desequilíbrio no contrato.

A prefeitura e a Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados) sustentaram que a perda de arrecadação seria um risco do próprio negócio e que a concessionária deveria ter encontrado meios de administrar a situação. O Município também alegou que nunca proibiu formalmente a cobrança.

Ao decidir o caso, o juiz entendeu que o episódio ultrapassou uma simples oscilação comercial e configurou situação de força maior. Na sentença, o magistrado afirma que houve “resistência civil generalizada e incontrolável à cobrança”, situação que rompeu a equação econômico-financeira do contrato.

Claudio Müller também destacou a demora da administração pública em concluir o pedido administrativo de reequilíbrio apresentado pela empresa ainda em 2013. Conforme o processo, a discussão ficou mais de dez anos sem solução definitiva na esfera administrativa.

A decisão condena o Município de Campo Grande e a Agereg a promoverem o reequilíbrio do contrato, mas não fixa valores. A compensação poderá ocorrer por diferentes mecanismos previstos na concessão, incluindo aporte financeiro, revisão tarifária ou até prorrogação contratual.

O poder público municipal também foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios e ao ressarcimento das custas processuais antecipadas pela concessionária. O caso ainda será analisado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul em reexame necessário, procedimento obrigatório em condenações contra o poder público.

A reportagem já pediu um posicionamento oficial da Prefeitura sobre essa decisão, mas ainda não houve manifestação. O espaço está aberto para esclarecimentos.