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Campo Grande, Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017

09/09/2016 11:35

Começa a valer lei municipal que prevê multa a quem restringir amamentação

Lei semelhante já foi aprovada a nível estadual

Mayara Bueno
Prefeitura de Campo Grande. (Foto: Arquivo)Prefeitura de Campo Grande. (Foto: Arquivo)

A partir de agora, estabelecimentos que proibir ou constranger o ato de amamentar em suas dependências poderá ser multado em R$ 500. É o que prevê lei sancionada pela Prefeitura de Campo Grande e publicada nesta sexta-feira (9) no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande). 

Lei semelhante já existe a nível estadual, aprovada ano passado. O texto publicado hoje se refere à campanha “amamentar é um direito”.

Já a legislação aprovada na Assembleia, em 2015, estipula multa entre R$ 500 e R$ 1 mil para o estabelecimento que descumprir a determinação. Independente se exista áreas separadas para o aleitamento se exista áreas separadas para o aleitamento, a lei determina que o ato ser livre, sem qualquer ação discriminatória.



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