Consórcio alega prescrição em disputa por garagem vendida por R$ 7,7 milhões

A venda por R$ 7,7 milhões de uma garagem da Viação Cidade Morena, posteriormente avaliada em R$ 14,4 milhões pela CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Transporte Coletivo, virou alvo de disputa na Justiça de Campo Grande. Uma ação popular pede o bloqueio da matrícula do imóvel, de 40.577,17 metros quadrados, localizado na Avenida Gury Marques, na Vila Cidade Morena.

A Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos) e o Consórcio Guaicurus se manifestaram na última terça-feira (18) contra o pedido de liminar apresentado à 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.

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O imóvel foi vendido em 25 de fevereiro de 2021 pela Viação Cidade Morena, empresa líder do Consórcio Guaicurus, à Pauma Empreendimentos Imobiliários Ltda., com sede em Presidente Prudente (SP). A escritura registra preço de R$ 7,7 milhões.

Segundo levantamento feito pela CPI do Transporte Coletivo da Câmara Municipal, porém, a área foi avaliada em R$ 14,4 milhões.

O pedido de bloqueio foi feito na ação popular movida por Lucas Gabriel de Sousa Queiroz Batista, o Luso Queiroz, atual candidato a deputado estadual. O processo foi protocolado em novembro de 2025 e, inicialmente, pedia a intervenção no transporte coletivo, medida que acabou decretada pela prefeitura em junho deste ano.

Em junho, o advogado Oswaldo Meza, que representa Luso na ação e também é candidato a deputado estadual, pediu a indisponibilidade da matrícula do imóvel.

A defesa sustenta que a garagem seria um bem reversível da concessão, ou seja, destinado a retornar ao poder público ao fim do contrato, previsto para 2037. O advogado também pediu a apuração de possíveis vínculos societários entre os controladores da Viação Cidade Morena e a empresa que comprou o imóvel.

Na manifestação apresentada ao processo, a Agereg afirmou que a venda já está sendo analisada por uma comissão especial e, por isso, considera que o pedido de liminar perdeu o objeto.

“Desse modo, verifica-se perda do objeto da liminar, uma vez que a matéria já se encontra submetida ao procedimento administrativo próprio, no qual poderão ser produzidos os elementos técnicos necessários à sua adequada conclusão”, afirmou a agência. A manifestação foi assinada pelo advogado Rodrigo Koei Marques Inouye.

O Consórcio Guaicurus, por sua vez, alegou que o prazo para questionar a escritura já teria terminado. Segundo a defesa, a venda foi formalizada em 25 de fevereiro de 2021 e o prazo de cinco anos se encerrou em 25 de fevereiro de 2026.

O pedido de bloqueio da matrícula foi apresentado em 18 de junho deste ano, quase quatro meses após o fim do prazo apontado pelo consórcio.

A defesa também argumenta que a garagem constava na relação de bens que não seriam reversíveis ao município ao término da concessão.

Outro argumento apresentado pelo escritório Pacianotto, Chelli & Lotfi Advogados é que o Consórcio Guaicurus não teria legitimidade para responder a pedidos de anulação de uma escritura da qual não participou diretamente.

“O ponto decisivo é que o réu desta ação é o Consórcio Guaicurus, que não possui personalidade jurídica”, afirmou a defesa.

A intervenção no transporte coletivo de Campo Grande foi decretada pela prefeitura em 16 de junho. Um mês depois, o Consórcio Guaicurus foi vendido para um grupo empresarial de Goiás.