Defensoria quer que Prefeitura suspenda exigência de teste de HIV
DPE considera medida ilegal por tratar-se de ato discriminatório
A exigência do exame de HIV para investidura em cargo público, por parte da Prefeitura de Campo Grande, é ilegal, segundo a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, que se baseou em leis estaduais e federais sobre o assunto e abriu um procedimento preliminar contra o Executivo Municipal.
De acordo com a Portaria nº002/2016, publicada no Diário Oficial do Estado, desta terça-feira (19), a DPE vai apurar o Decreto nº 12.800, publicado pela Prefeitura de Campo Grande em 14 de janeiro.
Na edição, o Executivo Municpal regulamenta o exame médico-pericial "para comprovar aptidão física e mental", quando o candidato for assumir o cargo público. Na lista dos exames exigidos está o HIV.
“A exigência do exame provoca uma discriminação”, afirma. Segundo entendimento do defensor, em nada altera a rotina de trabalho do servidor que tenha a doença, portanto, não é necessário o exame. “A pessoa que tem o vírus tem uma vida normal, não vem ao caso saber se ela tem ou não, pois não interfere”.
Segundo o defensor público Fábio Rogério Rombi, que assina a portaria, o prefeito Alcides Bernal (PP), será notificado, ainda hoje, para que, em 15 dias, suspenda a exigência ou apresente motivos para mantê-la. Caso a Prefeitura não cumpra o prazo, a Defensoria Pública ingressará na Justiça com uma ação civil pública.
A ilegalidade acontece, neste caso, explica o defensor, pois a lei federal 1029/95 e a lei estadual 3.106/05 elencam uma série de práticas que devem ser evitadas, para o combate a discriminação, como a exigência de atestado de gravidez para ingresso no trabalho e “outras práticas, como exigir teste de HIV”, afirma.
Além disso, uma portaria interministerial entre o Ministério da Saúde e do Trabalho (nº 869/92) proíbe, no âmbito de concursos federais, a exigência do exame para ingresso na carreira pública. E pelo princípio da simetria, que exige relação entre os institutos jurídicos da Constituição Federal e as legislações estaduais e municipais, a Prefeitura deveria seguir a portaria federal e não exigir o exame, afirma Fábio.
Prefeitura - O Executivo Municipal foi procurado pela reportagem do Campo Grande News, para apresentar o posicionamento sobre a solicitação da DPE, mas, até o fechamento e publicação deste texto, não houve resposta.
