Emha vai cumprir decisão judicial e famílias terão de deixar área invadida
Município alega que o não cumprimento pode interferir nas políticas de habitação popular como Minha Casa Minha vida.
As cerca de 40 famílias que ocuparam irregularmente uma área pública do Jardim Canguru, ao sul de Campo Grande, deverão deixar os imóveis assim que for estipulado prazo pela Justiça de Mato Grosso do Sul.
É o que informou a Emha (Agência Municipal de Habitação) por meio de nota divulgada no início da tarde desta quinta-feira (24).
Pela manhã, em reunião no Paço Municipal com representantes da agência e moradores da Rua Betoia, não houve acordo referente à permanência das famílias no local, mantendo a decisão em primeira instância em relação ao processo.
A Emha ressalta que era possível verificar a necessidade de atendimento a essas famílias enquanto o processo orbitava em primeira instância. Mas a ordem judicial deverá ser cumprida porque um dos invasores recorreu da decisão, que foi agravada e não reformada no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).
Pela ocupação irregular, os invasores podem perder o direito de participar de programas habitacionais populares por até 4 anos, conforme versa a Política Municipal de Habitação.
No Jardim Canguru, a área ocupada é destinada à construção de 300 apartamentos pelo Programa Minha Casa Minha Vida. Segundo as normas que regulamentam o programa federal, o município poderá perder o recurso e ficar impedido de construir unidades habitacionais em áreas invadidas.
"Faz-se necessária a retirada dos invasores para dar prosseguimento ao programa, conforme a tese que prevaleceu ante à decisão judicial. Campo Grande não poderá perder este recurso que atenderá aos cidadãos inscritos de maneira legal no cadastro livre da Emha", informou.
