Empresa diz que não há decisão judicial que a obrigue intervir em estações
A empresa ALL (América Latina Logística), concessionária dos serviços de ferrovia em Mato Grosso do Sul, divulgou nota informando que não há decisão judicial que a obrigue a realizar qualquer intervenção nas 14 estações ferroviárias da região do Bolsão, como quer o MPF/MS (Ministério Público Federal) em ação civil pública ajuizada com pedido de liminar na 1a Vara da Justiça Federal, subseção judiciária de Três Lagoas.
Na ação civil, que prevê multa diária de R$ 10 mil no caso de descumprimento da determinação judicial, mais o pagamento de indenização por dano moral coletivo em valor não inferior a R$ 5 milhões, o MPF acusa a ALL pelo abandono das estações localizadas entre os municípios de Três Lagoas e Água Clara.
O MPF pediu liminarmente que a ALL seja obrigada a efetuar a limpeza e a dedetização das estações ferroviárias e oficinas que estão sob seus cuidados, adote medidas de conservação e vigilância em tempo integral, repare os danos causados ao patrimônio público e devolva ao DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre) as unidades ferroviárias que não estiverem sendo efetivamente utilizadas.
Em resposta, a ALL afirma que ainda não foi intimada pela Justiça e que está em estudo a viabilidade da transferência de parte das edificações para a Prefeitura de Três Lagoas com objetivos culturais.
“É importante esclarecer ainda que, quatro das Estações citadas pelo MPF nunca foram arrendadas pela empresa. Outras quatro já foram desvinculadas dos bens da companhia desde o dia 13/06/2000, por meio de carta de devolução n° 212/Novo Oeste/00. Ou seja, não são de sua responsabilidade. A estação de Três Lagoas e as antigas oficinas, por sua vez, estão em processo de devolução – deflagrado em razão da desmobilização do trânsito ferroviário onde se localizam, após a inauguração do contorno ferroviário construído pelo DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), em 2014”, diz a nota divulgada pela ALL no final da tarde desta sexta-feira, 10.
Segundo o Ministério Público Federal, além da ALL Malha Oeste e ALL Holding (controladora da ALL Malha Oeste), o DNIT, a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), o IPHAN (Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) e a União também são réus no processo. Todos esses órgãos e instituições, afirma o MPF, foram inertes e negligentes na fiscalização do patrimônio ferroviário.
