Empresa ré por fraude no antigo Aquário continua com bloqueio de R$ 10 milhões

O bloqueio de R$ 10,7 milhões da Fluidra Brasil Indústria e Comércio Ltda. foi mantido por decisão unânime da 1ª Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul). A empresa, junto com entes públicos, responde desde 2016 a uma ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) diante de suspeita de fraudes na licitação que contratou o sistema de suporte à vida do antigo Aquário do Pantanal, atual Bioparque.

A Fluidra teve a indisponibilidade de bens determinada em 2017, em tutela de urgência, o que foi mantido até setembro do ano passado, quando decisão do juiz Giuliano Máximo Martins liberou os valores. Quatro meses depois, em janeiro deste ano, o juiz Eduardo Lacerda Trevisan, que assumiu a 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, reformou a sentença, que agora foi mantida pela 1ª Câmara Cível do TJMS.

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Os magistrados decidiram acompanhar o voto da relatora do caso e negaram o pedido da empresa para liberar seus recursos financeiros e patrimoniais.

A retenção dos valores funciona como uma garantia para que o dinheiro público possa ser devolvido se a empresa for condenada no futuro. A Justiça considerou necessário segurar o montante para evitar que os bens sumam antes do fim do processo. Se os recursos fossem liberados agora, haveria o risco de o Estado não conseguir recuperar o dinheiro caso vença a ação judicial.

A Fluidra Brasil virou ré em uma ação civil pública por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público. O processo começou por causa de suspeitas de irregularidades nas obras de construção do Sistema de Suporte à Vida do Aquário do Pantanal.

O Ministério Público aponta que houve uma armação para escapar da obrigação de fazer uma licitação pública. Pelas regras originais da obra, a empresa que venceu a concorrência principal para construir o aquário deveria ter contratado um serviço especializado por conta própria. No entanto, o andamento do projeto foi modificado para beneficiar diretamente a Fluidra Brasil.

A acusação afirma que os envolvidos criaram uma justificativa falsa de que apenas a Fluidra Brasil teria a capacidade técnica para executar o serviço. Para fazer parecer que a contratação direta era legal, foi realizada uma pesquisa de mercado com poucas opções e usados documentos técnicos considerados sem consistência. O Ministério Público argumenta que esse cenário de falta de concorrentes foi inventado artificialmente.

Empresas que tinham plena capacidade de disputar o serviço e fornecer os equipamentos foram deixadas de fora do negócio de propósito. Relatórios feitos pela CGU (Controladoria-Geral da União) e pela Auditoria-Geral do Estado serviram de base para comprovar o direcionamento da contratação. O órgão de acusação reforça que o contrato direto gerou um prejuízo enorme para a administração pública.

Defesa - A defesa da Fluidra Brasil tentou derrubar o bloqueio alegando que a retenção dos bens perdeu o sentido depois que a empresa venceu a primeira etapa do processo. O juiz de primeiro grau analisou o caso detalhadamente e julgou a denúncia improcedente por falta de provas de má-fé ou prejuízo intencional. Por causa disso, os advogados defendiam que o dinheiro deveria ser devolvido imediatamente à empresa.

Os defensores também sustentaram que manter o patrimônio travado com base apenas na possibilidade de o Tribunal de Justiça mudar a decisão inicial é incorreto. Para os advogados, a simples existência de um recurso pendente não serve como justificativa automática para castigar a empresa. A defesa argumentou ainda que a Justiça de Campo Grande usou regras de outras leis de forma errada para criar uma punição antecipada.

Por outro lado, o Ministério Público recorreu contra a decisão que considerou a empresa inocente em primeiro grau. Os promotores de Justiça insistem que a denúncia é séria e que as provas coletadas ao longo de toda a investigação mostram que as fraudes aconteceram. Por esse motivo, o órgão pediu que o bloqueio continuasse valendo até o julgamento final do recurso.

Ao avaliar os dois lados, os desembargadores da 1ª Câmara Cível decidiram dar razão ao Ministério Público. Os magistrados entenderam que a manutenção do bloqueio de bens não funciona como um castigo antes da hora. A medida serve apenas como um mecanismo de proteção para garantir a eficiência das decisões da própria Justiça.

O tribunal apontou que a discussão atual não serve para definir se a Fluidra Brasil é culpada ou inocente das acusações sobre o aquário. O foco exclusivo da análise foi avaliar os riscos de liberar o patrimônio. Diante da gravidade dos fatos narrados e do alto valor envolvido, os juízes acharam mais prudente manter a segurança do dinheiro público.

A decisão judicial destacou que as leis brasileiras passaram por mudanças recentes para tornar os bloqueios de bens mais rígidos. Mesmo com as novas regras, a retenção do dinheiro da empresa foi considerada correta porque existe um perigo real de o dano se tornar impossível de ser reparado no futuro.

Com a rejeição do pedido de liberação feito pela defesa, a Fluidra Brasil continuará com as restrições financeiras por tempo indeterminado. O caso agora aguarda a análise do recurso principal pelo Tribunal de Justiça, que vai reavaliar se as contratações do Bioparque foram lícitas ou se realmente configuraram desvio de dinheiro público.