Estado quer que Sesau informe na Justiça porque não vacinou servidores da Agesul
No período em que imunização de trabalhadores da construção civil estava aberto, CNPJ e CNAE geraram confusão
Nova disputa se abre entre Governo de Mato Grosso do Sul e Prefeitura de Campo Grande quanto à vacinação contra covid-19. Desta vez, o Estado questiona ato da Sesau (Secretaria Municipal de Saúde) que deixou de fora servidores da Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos) enquanto profissionais da construção civil.
O Estado acionou a Justiça com pedido de mandado de segurança com pedido de liminar para que a Sesau inclua os CNPJs da Agesul e da Seinfra (Secretaria de Estado de Infraestrutura) no grupo prioritário da construção civil no sistema de cadastro de vacinação contra covid-19.
Ocorre que, como o Campo Grande News divulgou em outras ocasiões, no período em que a imunização desse público estava aberto, os registros de pessoa jurídica (CNPJ) e de atividades (CNAE) estavam gerando confusão, já que a vacinação, segundo a Sesau, não seria para trabalhadores da construção civil, mas para trabalhadores da indústria que exercem atividade de construção civil.
Tanto que era a Fiems (Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul) é que validavas os CNPJs e os CNAEs que poderiam ser cadastrados para posterior vacinação dos empregados e trabalhadores.
Para a PGE (Procuradoria-Geral do Estado), que impetrou a ação, no entanto, “as competências da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos e da Secretaria de Estado de Infraestrutura decorrem de lei, dentre as quais estão o desenvolvimento de políticas públicas de infraestrutura e de obras públicas”, o que por si só, colocariam os servidores do órgão como público-alvo da vacinação a trabalhadores da construção civil.
A procuradoria cita ainda que a Agesul e a Seinfra enviaram ofício à Sesau, na pessoa do secretário municipal de saúde, José Mauro Pinto de Castro Filho, questionando a impossibilidade dos CNPJs e CNAEs serem inseridos no sistema de vacinação e a resposta foi “por entender que “a Seinfra e a Agesul não estão cadastradas no CNAE de construção civil, não sendo possível a inclusão dos servidores neste grupo prioritário”.
Para a PGE, “uma mera formalidade do sistema não pode vilipendiar o direito dos impetrantes e também não pode infringir os critérios de prioridade estabelecidos no Plano Municipal de Imunização”.
Segundo a Sesau, apenas trabalhadores da construção civil ligados à indústria foram autorizados a receber a vacina conforme os planos de imunização e caso a empresa não tenha se CNPJ específico dessa área, o profissional que atua nela também não poderá ser vacinado.
