Fiscalização da Lei do Motofrete deve ser adiada por mais um mês na Capital

A fiscalização da Lei do Motofrete deve ser adiada por um mês em Campo Grande, para adequação dos profissionais às novas regras estabelecidas pela Lei 12.099 que entraram em vigor no último sábado (2) em todo País.

Segundo o comandante da Ciptran (Companhia Independente de Policiamento de Trânsito), tenente-coronel Alírio Vilassanti, o adiamento deve ser estabelecido para que os trabalhadores sejam informados sobre as mudanças.
“Primeiro buscando o aspecto educativo da nova Lei, depois para a fiscalização”, explicou.

Estava marcada para hoje uma reunião entre Ciptran e Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito), para definir as regras da fiscalização da medida. No entanto, o encontro foi remarcado para manhã desta terça-feira (5).

Entre as principais reclamações dos empresários do setor, está a falta dos cursos de capacitação para os profissionais. Nessa capacitação de 30 horas, mototaxistas e motofretistas são orientados sobre a legislação, transporte de cargas e passageiros, ética, segurança e saúde e gestão do risco.

Nas motos que são utilizadas para a entrega de água e gás é obrigatória a instalação de um side-car, equipamento acoplado ao lado do veículo. As motos devem ter protetor do tipo mata-cachorro, antena corta-pipas e dispositivos de transporte de cargas, como baús sinalizados.

As adaptações variam de R$ 1,8 mil a R$ 2,6 mil, dependendo do que precisa ser instalado nos veículos.

De acordo com a Prefeitura, são quase 3 mil profissionais que utilizam motos para entregas ou transporte de pessoas. Somente na atividade de mototáxi são 490 alvarás e 800 trabalhadores.

Quem for flagrado descumprindo as novas regras está sujeito às penalidades previstas no CBT (Código de Trânsito Brasileiro), com multa que pode chegar à multa no valor de R$ 191,54, além da apreensão da motocicleta e até mesmo a suspensão da carteira de habilitação, dependendo da infração cometida.