Guarda faz acordo e tem um ano para desocupar prédio no Aero Rancho
Termo ainda prevê diretrizes para liberação do porte de arma de fogo para o uso dos agentes
A Guarda Civil Municipal tem prazo de um ano para transferir a base instalada em um imóvel destinado ao funcionamento de unidade assistencial, no bairro Aero Rancho, para um novo local onde deve funcionar ainda o Comando e Centro de Formação e Aperfeiçoamento da corporação. A determinação está em um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado entre o MPE (Ministério Público Estadual) e a prefeitura de Campo Grande.
Conforme o termo, que foi pactuado na última terça-feira (5), o imóvel a ser disponibilizado para tais fins poderá ser alugado, ou próprio, dentro das possibilidades do Poder Público. O objetivo é desocupar o prédio que atualmente é utilizado pela corporação, mas é destinado ao funcionamento do Creas-Sul (Centro de Referência Especializado de Assistência Social).
Formação - As diretrizes pactuadas entre o município e o Ministério Público também regem sobre a formação e regulamentação dos agentes que devem passar por processo para receber arma de fogo.
O intuito é tornar mais transparente as atribuições, direitos e obrigações da Guarda Municipal, possibilitando maior segurança jurídica para a atuação de seus membros e para a população, sempre com vistas à melhoria da prestação desse serviço público.
Direitos Humanos – O termo prevê a necessidade de capacitação dos agentes, com destaque a formação em Direitos Humanos e Direito Penal, além da regulamentação e funcionamento de órgãos de controle (corregedoria e ouvidoria).
Há alguns anos atrás, a Guarda Civil Municipal se viu em meio a diversas polêmicas. Denúncias de abuso de autoridade e violência chegaram em diversos órgãos que constantemente colocavam em xeque a conduta dos agentes.
Estrutura - Além da formação especifica, está prevista a necessidade de melhoria da estrutura, inclusive com prazos para aquisição de equipamentos de segurança (coletes balísticos), rádios e disponibilização de um estabelecimento próprio para o Comando da Guarda.
O Campo Grande News tentou entrar em contato por telefone com o comandante da GCM, Marcos Cesar Hobel Escanaichi, para ver detalhes a respeito do TAC, mas ele não atendeu às ligações e nem retornou.
