Justiça obriga município a apresentar licença para depósito de lixo em bairro

A Justiça deu prazo de 180 dias para que o município de Três Lagoas – a 338 quilômetros de Campo Grande – apresente licenciamento ambiental junto aos órgãos competentes para o depósito de restos de construções e de podas de árvores no local popularmente conhecido como “Buracão da Vila Piloto”.

O pedido foi feito pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio do promotor Antônio Carlos Garcia de Oliveira. Conforme os autos foi apurado que o município deposita irregularmente no local todo tipo de lixo urbano, como galhos e restos de construção civil.

Estes resíduos junto com lixo doméstico, animais mortos, e ainda o fato costumeiro do uso de fogo no local, perturbam quem mora na região. Além disso, o espaço não é cercado e caminhões com entulhos e lixo diariamente depositam os materiais no buraco.

Na decisão, a juíza Aline Beatriz de Oliveira Lacerda julgou parcialmente procedente os pedidos do MPMS e condenou o município de Três Lagoas na obrigação em dar entrada junto aos órgãos ambientais competentes, cumprindo as exigências administrativas, e apresentar Licenciamento Ambiental da atividade de depósito de resíduos sólidos da construção civil e resíduos de galhadas decorrentes de podas para a área no prazo de 180 dias. Caso não apresente o licenciamento as atividades deverão ser encerradas.

A cidade ainda foi condenada em no prazo de 30 dias, cerca a área para impedir que qualquer pessoa ou empresa faça o depósito clandestino de lixo no local. No caso de encerramento da utilização do local para a destinação dos resíduos sólidos o município ainda deve apresentar, no prazo de 90 dias, o Plano de Recuperação de Área Degradada, e executá-lo integralmente contemplando as medidas de limpeza e adequação de toda a área, no prazo máximo de 12 meses após aprovação pelo órgão ambiental competente. Em caso de não cumprimento das determinações a multa diária será de R$ 1 mil.

Em resposta às denúncias, o Secretário de Meio Ambiente relatou que o procedimento de licenciamento foi iniciado, no entanto, não foi dado cumprimento às obrigações impostas pelo procedimento.