Justiça suspende cobrança de R$ 32,8 mil em multas contra Consórcio Guaicurus
Consórcio recorreu na Justiça contra multas aplicadas na esfera administrativa; irregularidades são dos anos de 2014 e 2016
Decisão da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande suspendeu a cobrança de R$ 32,8 mil em multas aplicadas pela Prefeitura de Campo Grande ao Consórcio Guaicurus por irregularidades de 2014 a 2016.
A decisão do dia 8 de dezembro atende ação de nulidade protocola pelo consórcio, depois que não conseguiu reverter as multas nos processos administrativos, que foram julgados e indeferidos pela Jairt (Junta Administrativa de Recursos e Infrações no Transporte).
A ação anulatória com obrigação de fazer e pedido de depósito judicial foi protocolada no dia 8 de novembro contra o Município de Campo Grande, Agereg (Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos) e Agetran (Agência Municipal de Trânsito).
Consta no processo que o consórcio foi multado/autuado pela prefeitura por violações ao serviço do transporte coletivo, como falta de carro reserva nos terminais e descumprimento de horário de viagens. Os casos ocorreram entre os anos de 2014 e 2016, mas foram julgados este ano.
A defesa do consórcio contesta os argumentos que resultaram no indeferimento dos recursos, como ter sido apresentado fora do prazo ou violado o “princípio da dialeticidade” (demonstração fundamentada das razões de fato do inconformismo com a decisão).
Com a manutenção das multas, mesmo com as contestações, o consórcio optou pela via judicial para anular as autuações e determinar que eles apreciem o mérito de todos os argumentos/justificativas constantes dos recursos, além do depósito judicial do valor das multas.
Em caráter liminar, antes mesmo de pedir uma resposta do Município, o juiz Ricardo Galbiati, concedeu a pedida suspensão da cobrança, vinculada ao depósito judicial da quantia, R$ 32.886,00.
De acordo com a decisão, a suspensão não representa perigo de dano ou risco ao resultado final do processo.
A reportagem entrou em contato com a prefeitura para saber se já foi notificada da decisão e se irá recorrer e ainda aguarda retorno.
