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Campo Grande, Quinta-feira, 18 de Abril de 2019

25/03/2019 09:10

Marquinhos aceita bancar publicidade, mas diz que isenção a lojistas fere lei

Prefeito justifica que renunciar a receita se enquadra em improbidade administrativa

Danielle Valentim e Thailla Torres
Marquinhos concorda em apoiar propagandas de incentivos às comprar no Centro.  (Foto: Marina Pacheco)Marquinhos concorda em apoiar propagandas de incentivos às comprar no Centro. (Foto: Marina Pacheco)

Antes mesmo de receber plano de mídias proposto pela CDL (Câmara dos Dirigentes Lojistas), o prefeito Marquinhos Trad (PSD) já adiantou a possibilidade de ajudar os lojistas com propagandas de incentivo às compras. No entanto, pondera que deixar de cobrar imposto pode enquadrar em improbidade administrativa, conforme a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

O presidente da CDL, Adelaido Vila, diz que um plano de mídias junto a prefeitura é uma das formas de reparar danos financeiros aos lojistas. Vila pontuou ainda que irá analisar o documento elaborado pelos vereadores, antes entrar com pedido de isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ou ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) pelos impactos da obra iniciada em junho de 2018.

Ao Campo Grande News, o prefeito adiantou que pode ajudar na propaganda, mas que deixar de cobrar imposto pode resultar em improbidade.

“Dá para incentivar com publicidade, com propaganda pedindo para a pessoa comprar ali. Isso eu posso fazer. Agora deixar de cobrar imposto eu não tenho como. Até gostaria, mas não posso. Se em todos os lugares que a prefeitura fizer melhorias ter de haver redução de benefícios - que podem até ser justos - ficará inconcebível tributariamente. Há uma lei de responsabilidade fiscal que você não pode renunciar a receita sob pena de improbidade”, explicou.

Todos são iguais – Marquinhos destacou que se fosse possível isentar lojistas de tributos, durante obras, teria de fazer isso em todos os pontos de Campo Grande.

“Na Bandeirantes, vamos fazer uma melhorias enorme para todos eles. E vão ter desconforto. Vamos ter que reduzir os impostos de todos eles ali? No Nova Lima estamos tirando o cascalho e colocando ruas de pavimentação, mas em determinadas esquinas há bares e restaurantes. Também teremos que dar incentivos para eles, porque eles não são diferentes dos comerciantes do centro. E te digo mais, quanto vai valorizar os imóveis? Nós estamos fazendo uma reforma completa, somente para eles [lojista do Centro], com dinheiro de todos os campo-grandenses, quem não queria um reforma completa?”, indagou o prefeito.

Fiscalização - Nesta segunda-feira (25), a CDL e demais comerciantes do Centro participam de reunião na Câmara Municipal. Na oportunidade, o vereador Vinícius Siqueira (DEM) apresenta uma análise técnica do andamento das obras do Reviva Centro. Além disso, o encontro cria a “Comissão de Acompanhamento Técnico e Jurídico das Obras da Rua 14 de Julho”.



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