MPE alega prejuízo coletivo e abre processo para investigar 38 hotéis

Pelo menos 38 hotéis e edifícios de Campo Grande estão sendo investigados pelo MPE (Ministério Público Estadual) por não pagar, desde 2000, a tarifa de esgoto. A falta de pagamento estaria causando desequilíbrio econômico-financeiro e aumentando o valor da conta dos demais usuários.

Segundo o promotor Luiz Eduardo Lemes, titular da 43º Promotoria do Consumidor, para compensar o não pagamento da tarifa dos 38 investigados foram necessárias reequilíbrios econômico-financeiros do contrato de concessão, por parte do município e da agência de regulação. “Esses reequilíbrios se deram por meio de aumento da tarifa de água e também por meio da prorrogação do prazo da concessão”, detalhou.

Para piorar a situação, ele ressaltou que, caso os 38 usuários não voltem a pagar a tarifa de esgoto, novos reequilíbrios terão de ser feitos, onerando ainda mais os demais consumidores. “Isto é, todos pagam pelo não-pagamento dos 38 usuários investigados”, frisou.

Com base em informação da agência de regulação, Luiz Eduardo contou que os investigados não pagam a tarifa de esgoto graças a decisões judiciais, que os isentam da obrigação. “Vamos averiguar isso”, disse, sem detalhar o montante que deixou de ser pago.

Responsável pelo serviço na Capital, a Águas Guariroba confirmou a existência das decisões judiciais. “A Águas Guariroba informa que os clientes citados em inquéritos abertos pelo Ministério Público Estadual são isentos do pagamento da tarifa de esgoto por conta de decisões judiciais”, confirmou a concessionária, via assessoria de imprensa.

Presidente do Sindicato dos Hotéis Restaurantes Bares e Similares de Campo Grande, Gilberto Petinari ainda não foi notificado sobre o inquérito aberto pelo MPE, conforme publicação no Diário de Justiça do órgão da edição de ontem (9). Por enquanto, ele sabe apenas de um impasse judicial envolvendo estabelecimentos comerciais e a concessionária de água e esgoto.

“Hotéis, condomínios e escolas entraram na Justiça para questionar decreto, publicado em dezembro de 2012, que impede o uso de poços artesianos”, contou. “Temos um parecer do Conselho Municipal de Meio Ambiente autorizando o uso”, destacou Gilberto.

Ele, no entanto, frisou que não é intenção dos empresários se livrar da tarifa de esgoto. “Queremos cumprir a lei e hidrômetros foram instalados para medir os gastos”, garantiu.

No caso dos poços de artesianos, a tarifa de água, por ser de fonte própria, é isenta, o que não livra o consumidor da despesa com o esgoto, medida justamente por meio dos hidrômetros. “Agora, se há estabelecimento sem hidrometragem não estou sabendo”, emendou o presidente do sindicato.

Ainda em defesa dos poços de artesiano, ele destacou a necessidade de hotéis e similares não poderem depender da concessionária. “Imagina um hotel ou restaurante sem água, por isso, precisamos de fonte própria”, justificou.

Ex-presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis, Cristina Busse também tem conhecimento da briga judicial pela reabertura dos poços artesianos. “É uma afronta como trataram a rede hoteleira, recebemos denúncia criminal, estão tratando os empresários como marginais”, opinou.

Para ela, a Águas Guariroba convenceu a prefeitura a acabar com os poços. “A prefeitura deu a concessionária poder ilimitado”, avaliou. Isso, no entendimento dela, desencadeou uma guerra judicial. “Isso não é normal em nenhuma cidade do Brasil, Campo Grande é única que está com esse problema, nas demais foram firmados acordos de cavalheiros para usar uma parte da água deles (da concessionária) e a outra do poço”, acrescentou.

A Águas, por sua vez, reforça estar apenas cumprir a lei e frisa que, além do decreto municipal, segue lei federal número 11.445, de 5 de janeiro de 2007. De acordo com a regra, “ressalvadas as disposições em contrário das normas do titular, da entidade de regulação e de meio ambiente, toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeita ao pagamento das tarifas”.

Se comprovadas as irregularidades, segundo o promotor do MPE, será proposto TAC (Termo de Ajustamento de Conduta). Não sendo possível o acordo, será ajuizada ação civil pública para discutir a questão e fazer com que os 38 usuários voltem a pagar tarifa de esgoto.