MPE pressiona prefeitura a devolver R$ 13 milhões à Agência de Regulação
Para escapar de uma ação civil pública, a Prefeitura de Campo Grande deve assinar um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) que definirá um cronograma para devolver R$ 13 milhões à Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande).
Este valor corresponde a receita da agência ao longo de sete anos (a exceção foi 2013 , na primeira etapa da gestão Bernal) que os ex-prefeitos Nelson Trad Filho e Gilmar Olarte, transferiram para o caixa do tesouro, aplicando sobretudo, nas área da saúde e trânsito. Só em 2014, segundo a presidente da Agereg, Ritva Vieira , Olarte destinou R$ 3 milhões da autarquia para fechar as contas do Fundo Municipal de Saúde.
Esta transferência de recursos teve como base a lei municipal 4.532 de 2007,gestão de Nelsinho, que autorizou o repasse do excedente de caixa da agência para investimentos em serviços de saneamento, saúde e trânsito. O promotor Fernando Martins Zaupa, que ameaça converter em ação civil o inquérito civil instaurado para apurar a questão caso a Prefeitura não aceite o TAC para o ressarcimento da agência reguladora, diz ser “inadmissível a aplicação dos recursos provenientes das taxas de fiscalização para outras atividades, que não aquelas relacionadas á sua missão. A sua utilização para objetivos diversos representa um desvio de finalidade compensatória da taxa”.
A presidente da Agereg revela que aguarda a definição do prefeito para firmar o TAC que deverá prever a devolução parcelada destes recursos da agência. “Nosso entendimento é que este dispositivo precisa ser revogada porque não tem a legalidade. Os recursos da agência se destinam a investimento na sua estruturação, até para ter condições de desenvolver sua missão de fiscalizar a atuação das concessionárias de serviços públicos”.
Segundo ela já está preparado um planejamento para 2016 com previsão de aquisição de viaturas, compra de computadores. A Agereg tem uma receita anual em torno de R$ 4 milhões, restando em média uma sobra de caixa de R$ 3 milhões. Sua receita provém de 1% da receita bruta da Águas Guariroba e outros 1% do consórcio que explora o transporte coletivo da cidade. O dinheiro se destina ao seu custeio e investimento em autarquias.
