MPMS aponta ilegalidades no IPTU de 2026 em três ações distintas

O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) se manifestou favoravelmente em três ações judiciais que questionam os valores do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) lançados para 2026, em Campo Grande. A 67ª Promotoria de Justiça da Capital apresentou parecer em uma Ação Civil Pública proposta pela Associação dos Advogados Independentes, em um Mandado de Segurança Coletivo da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil) e em uma Ação Popular.

Nos processos, o Ministério Público sustenta que o município utilizou decretos de forma indevida para alterar critérios de cálculo do imposto e reduzir descontos historicamente concedidos aos contribuintes. Também aponta a aplicação do PSEI (Perfil Socioeconômico Imobiliário) sem publicação formal e sem a devida transparência, o que teria provocado reclassificação em massa de imóveis e aumento expressivo da cobrança.

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A manifestação destaca ainda a supressão de benefícios fiscais, como o desconto para pagamento parcelado, medida que elevou o valor exigido dos contribuintes sem observância do prazo constitucional de 90 dias. Para o MPMS, a alteração afronta princípios constitucionais tributários.

O órgão ministerial ressaltou o impacto desproporcional dos reajustes, que em alguns casos ultrapassaram 160% e chegaram a mais de 300%, configurando efeito confiscatório e comprometendo a capacidade contributiva dos proprietários.

Também foi apontada a ausência de motivação técnica clara e de diálogo prévio com a sociedade antes da implementação das mudanças, fatores que, segundo o MPMS, comprometem a segurança jurídica e a confiança legítima dos cidadãos.

Diante desse cenário, o Ministério Público se manifestou favoravelmente à concessão de medidas liminares para suspender a cobrança do IPTU nos moldes atuais, até que sejam sanadas as ilegalidades apontadas. O parecer ressalta o compromisso da instituição em assegurar que a política tributária municipal esteja alinhada à Constituição Federal e ao interesse coletivo, protegendo o patrimônio das famílias e a atividade econômica local.

Ontem (31), secretários municipais e vereadores de Campo Grande reuniram-se para discutir a manutenção de veto da prefeita sobre alteração na taxa do lixo, que compõe a tributação, importante fonte de receita para o Município.

Segundo o titular da Sisep (Secretaria Municipal de Infraestrutura), Marcelo Miglioli, a Prefeitura sustenta que a taxa é necessária para o equilíbrio das finanças municipais. Ele apresentou números que apontam um descompasso entre arrecadação e despesas com coleta e tratamento de resíduos. Em 2023, o município gastou cerca de R$ 119 milhões e arrecadou R$ 35 milhões; em 2024, as despesas chegaram a R$ 123,5 milhões frente a R$ 41 milhões de receita; e, em 2025, os custos subiram para R$ 137 milhões, enquanto a arrecadação ficou em torno de R$ 41,8 milhões. O secretário afirmou que a correção da taxa é fundamental para melhorar os serviços de limpeza urbana e zeladoria.