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Capital

Novos 15 conselheiros tutelares não vão tomar posse em janeiro

Projeto de lei que cria essas vagas e mais três conselhos tutelares não tem prazo para ser enviado à Câmara

Por Lucia Morel | 08/12/2023 15:56
Eleitor confere lista de candidatos a conselheiros tutelares nas eleições de outubro. (Foto: Henrique Kawaminami/Arquivo)
Eleitor confere lista de candidatos a conselheiros tutelares nas eleições de outubro. (Foto: Henrique Kawaminami/Arquivo)

A Prefeitura de Campo Grande não sabe quando vai enviar os projetos de lei que criam mais 15 vagas de conselheiros tutelares e mais três conselhos para a Capital. Ao todo, 40 foram eleitos nas eleições de outubro, mas apenas 25 têm cargo garantido, pois vão atuar nos cinco conselhos tutelares já estabelecidos. Outros três precisam ser criados, já que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê um conselho a cada 100 mil habitantes e a Capital possui pouco mais de 800 mil.

A SAS (Secretaria Municipal de Assistência Social) já encaminhou à Segov (Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais) a minuta dos projetos de lei para a criação dos cargos de novos três conselhos. Em nota, a Segov afirmou que “não há prazo estabelecido para a entrega dos projetos à Câmara” e que as novas 15 vagas e os três conselhos demandam “recursos consideráveis”.

A pasta de governo informou ainda que os dois projetos são importantes e precisam de estudo técnico detalhado quanto ao impacto financeiro. “Por isso, o projeto de lei não é simplista e deve-se tramitar com pareceres entre as pastas, para ter a responsabilidade de conciliar a legislação ao impacto financeiro”.

Por fim, a Segov informou que “haverá celeridade na análise, porém, ainda não há prazo estabelecido para a entrega dos projetos à Câmara”. A posse dos conselheiros tutelares ocorre em 10 de janeiro de 2024 e conforme a pasta, “será efetiva aos conselheiros que já compõem os cinco conselhos”.

Já os demais tomarão posse “de forma progressiva à medida que os projetos de lei sejam finalizados pelo Executivo e trâmite na Casa de Leis”.

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