Revisão urbana aposta em menos burocracia e mais punição a irregularidades

A Prefeitura de Campo Grande colocou em consulta pública uma proposta que redesenha as regras de construção e uso do solo na cidade. O pacote, elaborado por técnicos da FAPEC (Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura) a pedido da Planurb (Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano), revisa duas leis centrais do planejamento urbano: o Código de Obras e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo.

O material será discutido em reunião pública no dia 2 de março e está disponível para consulta desde esta segunda-feira (12). Na prática, a proposta reduz exigências de licenciamento prévio para uma série de obras e atividades, aposta na autodeclaração de profissionais técnicos e endurece multas e penalidades para quem descumprir as regras.

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Uma das principais mudanças é a ampliação do licenciamento chamado de autodeclaratório. Nesse modelo, o projeto não passa por análise técnica prévia da prefeitura. O responsável técnico declara que a obra atende às normas e o alvará é liberado de forma automática ou quase imediata.

Entram nesse formato, por exemplo, casas unifamiliares, pequenos prédios residenciais, clínicas, academias, bares, restaurantes e comércios de médio porte. Em alguns casos, o alvará pode ser emitido diretamente pela internet, sem qualquer análise prévia do poder público.

A prefeitura passa a atuar principalmente depois, por meio de fiscalização e auditorias.

O texto deixa claro que a lógica muda: em vez de travar o início da obra, o município confia na declaração do profissional e fiscaliza posteriormente. Se encontrar irregularidades, aplica multas, embargos ou até demolição.

As penalidades previstas são altas. Dependendo da infração e do tamanho da obra, as multas podem ultrapassar R$ 70 mil, com aumento automático em caso de reincidência. Há punições específicas para construção em área de risco, desrespeito a imóveis históricos e descumprimento de embargo.

Outra mudança importante é que o uso do solo passa a ser definido com base no CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) usada pela Receita Federal e pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Isso significa que o tipo de atividade registrada pela empresa passa a ter peso direto na liberação do endereço onde ela pode funcionar.

A lista de atividades permitidas poderá ser atualizada por decreto, o que dá mais flexibilidade ao Executivo para adaptar o zoneamento às mudanças econômicas da cidade.

Essa proposta também incorpora a lógica da Lei da Liberdade Econômica. Atividades classificadas como de baixo risco deixam de exigir licenciamento prévio, o que acelera a abertura de pequenos negócios.

Segundo o documento, o objetivo é reduzir burocracia e estimular o ambiente econômico, sem abandonar a fiscalização posterior.

O projeto cria regras específicas para a ZEIC (Zona Especial de Interesse Cultural), que inclui o Centro de Campo Grande. A ideia é incentivar retrofit, requalificação de imóveis antigos e uso misto, combinando comércio, serviços e moradia. Essas regras também dependem de regulamentação posterior por decreto.

Debate público - A Planurb recebe sugestões da população até 22 de fevereiro. A reunião pública para apresentação e debate do projeto está marcada para o dia 2 de março, às 18h, com transmissão online. Depois dessa etapa, o texto ainda precisa ser enviado à Câmara Municipal.

Os documentos sobre esse processo podem ser acessados clicando aqui.