Plano prevê multa de até 200% e regras para anúncios em patrimônio histórico

A Prefeitura de Campo Grande, por meio da Planurb (Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano), apresentou na noite de quarta-feira (21), em reunião pública na sede do órgão, proposta de decreto que cria regras para preservação de patrimônios culturais, define limites para anúncios próximos a imóveis históricos e estabelece multas que podem chegar a até 200% do valor do imóvel em caso de demolição.

O encontro debateu a minuta do decreto que regulamenta dispositivos do Plano Diretor e cria a Comissão Técnica Municipal do Patrimônio Cultural. A proposta ainda não está em vigor e segue em discussão pública antes da consolidação do texto final.

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Entre os pontos que concentraram o debate estão as regras para instalação de anúncios em imóveis tombados ou no entorno desses bens. A proposta define distância mínima, tamanho, local de fixação e tipos permitidos, conforme a categoria do patrimônio e a zona onde o imóvel está inserido.

Outro eixo central trata das penalidades para proprietários que descumprirem as regras de preservação. A minuta prevê multa de até 200% do valor de avaliação do imóvel em caso de demolição. Em situações de intervenção irregular, a penalidade pode chegar a 10%. O texto também estabelece multa mensal de 1% em casos de abandono ou falta de manutenção e multa de 150% do valor total edificado quando o imóvel apresentar risco de ruína.

A proposta ainda inclui punições a profissionais que apresentarem informações falsas, com multa de 2% sobre o valor total edificado. Em caso de reincidência, a penalidade dobra. O decreto também prevê cancelamento de incentivos, obrigação de reparo e embargos.

A tratativa se baseia na Lei Complementar nº 41, que criou as ZEIC (Zonas Especiais de Interesse Cultural). A legislação classifica os bens em quatro categorias: ZEIC 1, formada por imóveis tombados; ZEIC 2, com imóveis de interesse de preservação; ZEIC 3, que reúne conjuntos arquitetônicos relevantes; e ZEIC 4, composta por unidades de memória ligadas à história de Campo Grande.

Segundo o diretor de Urbanismo da Planurb, Davi da Costa Teixeira, atualmente o município aplica uma regulamentação geral para fiscalização desses imóveis. “Hoje, na prática, a gente usa a regra geral para todos. Existe uma regra específica apenas para alguns imóveis dentro do perímetro do Reviva, com fiscalização mais ampla”, afirmou.

Ele explicou que a nova proposta busca detalhar o tratamento de imóveis tombados em situações que não estão previstas na legislação vigente. “Para construções sem alvará, o processo segue a fiscalização convencional. Para imóveis tombados, o procedimento acaba sendo o mesmo. O ideal é criar procedimentos específicos, porque são imóveis singulares”, disse.

Davi também destacou que as reuniões públicas ampliam o debate técnico ao envolver a sociedade. “A discussão técnica é mais simples quando envolve quem trabalha diariamente com fiscalização e planejamento, mas a participação da sociedade amplia as visões. As duas perspectivas são fundamentais para fechar a legislação”, afirmou.

Sobre os próximos passos, o diretor informou que o projeto será analisado pelo Conselho Municipal da Cidade. “Por se tratar de um regulamento urbanístico, o texto passa pelo conselho, que tem câmaras técnicas para debater o tema. Depois dessas contribuições, a Planurb e o município publicam o regulamento, seja por decreto ou, se for o caso, como lei pela Câmara Municipal”, explicou.

Durante a reunião, representantes da Associação Comercial entregaram um documento com sugestões à Planurb, mas não falaram com a imprensa. Um representante da Fundac (Fundação Municipal de Cultura) também acompanhou o encontro, mas deixou o local antes do fim da entrevista.

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