Prefeito fará novo decreto sobre tombamento da Avenida Afonso Pena
Marquinhos Trad explicou que o tombamento será feito por decreto e não por projeto de lei
A administração municipal vai fazer um novo decreto sobre o tombamento das árvores e canteiro da Avenida Afonso Pena, em Campo Grande, para que se tornem patrimônios da cidade. Foi o que informou o prefeito Marquinhos Trad (PSD), durante agenda nesta manhã (14).
Marquinhos explicou que teria que enviar um projeto de lei para Câmara Municipal, só se houvesse mudança na metragem das diretrizes ambientais do tombamento, no entanto segundo ele, isto não vai acontecer. “Vamos fazer um novo decreto seguindo os limites da decisão judicial”, ponderou.
O prefeito voltou a dizer que o tombamento na Avenida (Afonso Pena) vai ocorrer devido a uma ação judicial que começou a tramitar em 2012, e que será concretizada pela atual gestão. “Com isto não poderá fazer nenhuma obra ou modificação nestes locais”, adiantou Marquinhos.
Processo – A prefeitura revogou no último dia 10 (setembro) o decreto que havia tombado as árvores e o canteiro da Avenida Afonso Pena. A justificativa é que este documento não estava obedecendo à decisão judicial de 2016.
Há 3 anos, o Tribunal de Justiça atendeu a pedido do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul em uma Ação Civil Pública e determinou o tombamento histórico e paisagístico definitivo do canteiro central da Avenida Afonso Pena. Naquela época, a prefeitura falava em construir corredores de ônibus, o descaracterizaria o canteiro.
A medida proibia demolir, destruir, alterar, mutilar ou transformar os espaços internos do canteiro sem prévia licença da administração municipal, bem como reparar, pintar ou restaurar a área. Intervenções somente poderão ser feitas para realçar os valores históricos, culturais e paisagísticos representados pelo espaço tombado.
