Prefeito vai mudar carga de agentes, mas exigirá assinatura de termo

Durante lançamento de obra no Dom Antônio Barbosa, o prefeito Marquinhos Trad (MDB) confirmou o envio de Projeto de Lei que a altera a carga horária dos ACSs (Agentes Comunitários de Saúde) e ACEs (Agentes de Combate a Endemias) à Câmara Municipal de Campo Grande. O texto dá opção de que parte do serviço seja feito de casa, mas desde que o servidor se responsabilize pelos gastos.

O texto estabelece 40 horas semanais, com 6 horas diárias de atividade de campo e duas horas para atividades complementares. Esse "planejamento" poderá ser feito de casa, mas o servidor terá de assinar termo de responsabilidade.

Ainda ontem (6), o Projeto de Lei n. 9.055/18 de iniciativa parlamentar, referente à regulamentação na jornada de trabalhos foi vetado pelo prefeito após alerta de inconstitucionalidade feito pela PGM (Procuradoria Geral do Município). “Se a lei que veio da câmara fosse sancionada, poderia ser derrubada”, disse.

Segundo o prefeito, a proposta segue praticamente a mesma, mas inclui o termo. Marquinhos pontuou que a alteração da carga horária era um pedido dos servidores, que tinham uma carga horária de 40 horas semanais e reivindicavam a mudança para 30 horas semanais de trabalho em campo e 10 horas de planejamento.

“O servidor poderá cumprir o planejamento onde escolher. A diferença é que quem quiser fazer o trabalho em casa deverá assinar um termo de responsabilidade isentando a Prefeitura de gastos”, disse.

Para a mudança, o prefeito usou como exemplo a cidade brasileira de Americana-SP, em que o esquema sem cobrança de termo de responsabilidade não deu certo. “Os servidores começaram a entrar com ações contra a prefeitura por gastos para trabalhar em casa, como um computador ou conta de luz mais alta. Quem não quiser trabalhar em casa poderá fazer nos próprios postos, escolas ou em local que o secretario de saúde determinar”, disse.