Prefeitos discutiam romper contrato com Consórcio, mas barreira jurídica impedia
Ex-diretor da Agereg, Odilon de Oliveira Júnior, deu essa versão durante a CPI do Transporte
Chefes do Executivo de Campo Grande tentaram, mas “amarras jurídicas” impediam a quebra do contrato firmado com o Consórcio Guaicurus. A afirmação é do ex-diretor da Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados ), Odilon de Oliveira Júnior, que presta depoimento na tarde desta quarta-feira (21) à CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Transporte, na Câmara Municipal.
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Prefeitos de Campo Grande tentaram romper o contrato com o Consórcio Guaicurus, mas enfrentaram barreiras jurídicas, conforme depoimento de Odilon de Oliveira Júnior, ex-diretor da Agereg, à CPI do Transporte. Ele destacou que a manutenção do contrato já era debatida desde seu tempo como vereador e que cláusulas favorecem o consórcio. Odilon mencionou que a Agereg, com recursos limitados, aplicou advertências e conseguiu a substituição de 71 veículos. Ele ressaltou a necessidade de uma estrutura mais robusta para a fiscalização, uma vez que a agência foi criada para monitorar poucos contratos, mas as demandas aumentaram ao longo dos anos.
Odilon, que antes de assumir a agência em 2021 foi vereador e é advogado, disse que a manutenção do contrato com o consórcio já era alvo de discussão desde seu período no Legislativo. Segundo ele, os próprios prefeitos Marquinhos Trad (à época no PSD) e Adriane Lopes (PP) questionavam a permanência da empresa.
“Desde a época em que eu era vereador, esse assunto já era discutido. Quando se aprofunda, percebe-se que não é algo tão simples. Existe um contrato com responsabilidades que precisam ser cumpridas. Enfrentamos uma ou duas greves, mas notificamos que, sem o cumprimento dos parâmetros corretos, isso poderia implicar na caducidade do contrato”, afirmou durante o depoimento.
Porém, cláusulas do contrato favorecem o consórcio, e a estratégia encontrada foi a aplicação de advertências. A primeira foi emitida entre 2022 e 2023, com base na idade média da frota. A partir dessa notificação, a Agereg conseguiu a substituição de 71 veículos.
“É preciso aplicar o princípio da proporcionalidade. Não se pode agir de forma irresponsável judicialmente contra uma empresa que tem bons advogados e pode anular as medidas na Justiça. A ação até surtiu efeito, com a troca de 71 ônibus na primeira renovação”, relatou.
Outro ponto destacado por Odilon foi a limitação da capacidade de fiscalização da agência. Ele explicou que a Agereg foi criada no fim dos anos 1990 para monitorar poucos contratos, mas as demandas cresceram sem o aumento proporcional da equipe técnica. Para suprir essa carência, a saída foi firmar convênios pontuais com outras secretarias, que auxiliavam na apuração de problemas relacionados aos contratos firmados.
“Nunca houve ingerência técnica dos prefeitos. O que existe é uma baixa quantidade de funcionários, questão que, inclusive, foi objeto de um TAG (Termo de Ajustamento de Gestão). Na minha visão, quando a agência foi criada, em 1999, sua estrutura era voltada para atender poucas demandas. A regulação, na época, era um tema muito recente e não havia uma visão clara dos problemas que poderiam surgir”, explicou.
As respostas foram dadas durante os questionamentos da vereadora Ana Portela (PL), mas a audiência segue em andamento e pode ser acompanhada pelo canal da Câmara Municipal.
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