Prefeitura cobra apoio da União em gastos com demandas judiciais na saúde
Só em 2017, município destino R$ 21,7 milhões para arcar com ações envolvendo tratamentos não oferecidos pelo SUS a pacientes
A Prefeitura de Campo Grande cobra maior apoio do governo federal quanto aos gastos com demandas judiciais na área da saúde. A informação partiu da procuradora municipal Viviane Moura, durante reunião nesta sexta-feira (13) no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) que discutiu os impactos financeiros com o atendimento a esse tipo de ação e buscou soluções para tentar conter o aumento no número de processos que cobram do município responsabilidade nos gastos com tratamentos médicos que não são custeados pelo SUS (Sistema Único de Saúde).
Apenas em 2017, conforme informações da Sesau (Secretaria Municipal de Saúde), a Prefeitura da Capital destinou R$ 21,4 milhões para cobrir gastos com a “judicialização da saúde” –que ocorre, por exemplo, quando pacientes exigem que o poder público arque com tratamentos médicos que não são custeados pelo SUS, cirurgias, internações e medicamentos.
O tema foi levado ao Comitê Estadual do Fórum Judiciário para a Saúde, sendo reforçado o impacto que tais ações têm nos cofres públicos. A prefeitura aponta um “número expressivo de pedidos para cumprimento de determinações judiciais”, como argumentado por Viviane Moura ao cobrar mais suporte do governo federal nessa questão –que não teria responsabilidades nas demandas, conforme a procuradora.
“O que nos preocupa é a disparidade entre os entes e a não responsabilização da União nesta questão. Em suma, esse problema [gastos com demandas judiciais] recai exclusivamente sobre os Estados e municípios que, em sua maioria, não possuem condições arcar com estes custos”, disse a procuradora.
Sugestão – O titular da Sesau, Marcelo Vilela, também cobrou a divisão de responsabilidades no tema. Conforme a pasta, o atendimento equânime às necessidades dos pacientes, com a retomada do fornecimento de medicamentos, insumos e materiais de forma geral, tem ajudado a conter o número de demandas judiciais, algo reconhecido pelo próprio Judiciário.
“O Sistema Único de Saúde prega o atendimento universal e igualitário. O pensamento deve ser no coletivo. À medida em que estamos atendendo uns em detrimento dos demais e de certa forma prejudicando esta assistência, estamos ferindo estes princípios. No entanto, também precisamos lembrar que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, todavia, as responsabilidades precisam ser compartilhadas”, destacou Vilela.
O desembargador Nélio Stábile, coordenador do comitê, argumentou que, com o bom atendimento à população, “não há razão para intervenção do Judiciário”. Ele reconheceu a dificuldade em atender a todas essas demandas, e sugeriu, como forma de conter a avalanche de ações, “a revisão das listas de medicamentos e procedimentos ofertados pelo SUS, por exemplo”.
Raras – Na reunião, também foi discutido o atendimento a pacientes com síndromes raras –outro ponto que costuma chegar à Justiça, já que, em geral, tratamentos para essas doenças não são contemplados pelo SUS.
O tema foi proposto pelo senador Waldemir Moka (MDB), presente ao encontro, ao lembrar das dificuldades para auxiliar tais pacientes, inclusive no campo da medicina. Moka sugeriu que haja uma discussão mais aprofundada e mais investimentos federais nesse setor.
