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Campo Grande, Segunda-feira, 22 de Abril de 2019

14/03/2019 06:48

Prefeitura prorroga prazo de entrega de declaração de Ficha Limpa

Problemas no sistema do Portal de Transparência teriam prejudicado o preenchimento dos dados, informações obrigatórias desde decreto de 2015

Silvia Frias
Declaração de Ficha Limpa é obrigatória desde 2015, sendo entregue anualmente, em fevereiro (Foto/Arquivo: Paulo Francis)Declaração de Ficha Limpa é obrigatória desde 2015, sendo entregue anualmente, em fevereiro (Foto/Arquivo: Paulo Francis)

A prefeitura de Campo Grande prorrogou até dia 31 de março o prazo para que servidores apresentem a declaração de Ficha Limpa, informe que restringe o ingresso no serviço público em caso de condenação em vários crimes. A ampliação do prazo foi publicada essa semana no Diário Oficial do Município.

Pelo decreto publicado em 2015, a declaração deve ser entregue anualmente, em fevereiro, mas, por conta do feriado do Carnaval, houve aumento do número de funcionários públicos de férias. Além disso, de acordo com assessoria da prefeitura, houve problema no sistema do Portal da Transparência, que prejudicou o comprovante de preenchimento dos dados.

O regime Ficha Limpa proíbe o ingresso em cargo público de pessoas que tenham restrições judiciais, como, por exemplo, condenação, transitada em julgado, de crimes eleitorais, de improbidade administrativa, contra economia, patrimônio, meio ambiente, saúde pública, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, homicídio ou de formação de quadrilha.

A declaração deve ser apresentada por servidores ocupantes de cargos comissionados, na nomeçaõ, e por temporários ou efetivos no momento da posse ou admissão.



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