Prefeitura sanciona 7 projetos e lei permite cão guia sem focinheira em ônibus

A Prefeitura de Campo Grande sancionou e publicou, nesta terça-feira (12), 7 projetos de lei da Câmara Municipal. Os projetos de teor autorizativo a obrigatório, contemplam temas como guia de saúde, mudança de nome de ruas e agora, um deles regulamenta a presença de cães guia que acompanham pessoas com deficiência.

O projeto é do vereador João César Mattogrosso (PSDB). O texto afirma que esses animais podem permanecer em espaços públicos ou privados e veda o uso da focinheira como exigência para a entrada dos cães nesses espaços.

A exceção são os locais em que seja obrigatória a esterilização individual ou espaços restritos dentro dos hospitais, como área de quimioterapia. A lei afirma que, no transporte público, as pessoas com deficiência, acompanhadas de cão de assistência ou de cão-guia ocuparão, preferencialmente, o assento mais amplo. Esse espaço deve ter passagem e ser voltado ao ar livre.

A presença dos pets em hospitais já foi tema de projetos de lei da Câmara e da Assembleia esse ano, e muitos locais já permitiam a entrada como parte do tratamento.

Outros projetos – Outra lei aprovada estabelece uma campanha voltada à área de meio ambiente, para não utilização de copos e xícaras plásticas descartáveis nas repartições públicas municipais.

Projeto autorizativo, foi aprovada a distribuição de um guia de saúde pública para informar à população sobre todos os serviços oferecidos pelas unidades de saúde municipais. Outro projeto também altera a lei que estabelece o projeto Cidade Limpa. Os demais projetos mudam os nomes de vias no Parque Novo Século.