Reformas e empreendimentos imobiliários são pedra no caminho da mobilidade

Reformas e empreendimentos urbanos têm transformado, de maneira sistemática, espaços públicos da Capital em bens particulares. Embora pertença ao proprietário do imóvel, que muitas vezes, utiliza-se de ‘subterfúgios' para fazer de suas instalações, principalmente as calçadas, uma extensão da própria obra, o espaço de ir e vir pertence a todos.

Os percalços causados pelas construções estão por toda parte da cidade e além de atrapalhar o tráfego de pedestres, ainda resultam em perda de direitos de quem depende exclusivamente do acesso para ter mobilidade, como idosos, gestantes, crianças e pessoas com deficiência.

Nos últimos dias, leitores enviaram à redação do Campo Grande News, imagens que reforçam e retratam, além de descumprimento à legislação, desrespeito e falta de empatia ao próximo. Como no caso da obra no cruzamento da Rua Antônio Maria com Zezé Flores, no Bairro Santa Fé, em que o material de construção depositado sobre a calçada, não impede apenas a passagem de pedestre, bloqueia o piso tátil e oferece risco aos deficientes visuais.

Outro flagrante identificado, e que não passou despercebido aos olhos do leitor, ocorre na Rua José de Freitas Guimarães, no Jardim São Lourenço. Areia e pedra sobre a calçada são obstáculos e, sem proteção de contenção, podem facilmente ser levados aos dutos de drenagem em caso de fortes chuvas.

E as irregularidades não se restringem apenas à área central, há exatos seis meses, o Campo Grande News esteve no Bairro Guanandi (região sul da cidade), e flagrou o problema em construções em obras residenciais, em diferentes pontos. Na Rua Jatobá, a situação de falta de acessibilidade por causa de contêiner sobre a calçada, que impedia qualquer trânsito no local, continua a mesma. À época, a obra já era motivo de queixas dos vizinhos.

“Calçada não existe e se o pedestre quiser passar tem de desviar de contêiner, pois a obra não segue o que é previsto em lei, de deixar o espaçamento adequado para o acesso. Mas o maior problema é que a obra fica sem ninguém para vigiá-la. São várias irregularidades. Será que essa obra está licenciada pela prefeitura?”. Indagava o engenheiro civil, José Anchieta Albuquerque, 38 anos, morador vizinho, que ainda dizia sofrer com a poeira causada em dias secos e barro quando chovia.

Somente neste ano, foram expedidas 29 notificações por irregularidades por depósito irregular de materiais. “A calçada tem que ter 50% de seu tamanho ou o mínimo de 1,2 metros, para permitir acessibilidade aos pedestres e livres de qualquer obstáculo, pois todo material deve ficar sob o limite estabelecido pela legislação. Caso contrário, é uma irregularidade e cabe auto de autuação, primeiramente como advertência e caso não se cumpra em três dias, poderá ser convertida em multa”, explicou Luís Eduardo Costa, titular da Semadur (Secretaria de Meio Ambiente e Gestão Urbana) na ocasião.

As regras - De acordo com a Lei Municipal n. 2.909, que institui o Código de Polícia Administrativa do Município, é proibido o depósito de quaisquer materiais, inclusive, de construção, nas vias públicas. Neste caso, o responsável pela obra será primeiramente notificado para a regularização da mesma, e posteriormente ao prazo, não seja sanada a irregularidade, é então aplicada a multa. A multa nestes casos varia entre R$ 1.363,75 e 5.455,00.

“Na fixação do valor da multa deverão ser observadas as circunstâncias em que a infração tenha sido cometida, se reincidente ou não, sua gravidade e as consequências que possa produzir em consonância ao disposto no Art. 12 do Código”, conforme nota da Semadur.

Fiscalização - Em 2021, foram emitidos em média 350 alvarás de construção ao mês, dentre esses, de 5% a 8% apresentam problemas, como falta de adequação para acessibilidade, por exemplo. Atualmente, a Semadur conta com aproximadamente 100 fiscais em toda a cidade, sendo cerca de 20 deles destinados aos trabalhos efetivos de campo, além de ações espontâneas de rotina. Mas é mesmo na etapa do Habite-se (documento que garante que a construção seja concluída com êxito) que a Secretaria atua de forma mais minuciosa.

“Existe uma complexidade grande, mas temos fiscalização sim. Toda a documentação sobre os trâmites de descarte, por exemplo, deverá ser apresentado na hora da solicitação do Habite-se, que tem uma fiscalização bastante criteriosa. Este é apenas um dos itens que constam nesta averiguação”, salienta.

Denúncia – A secretaria destaca ainda a “necessidade em o cidadão formalizar junto à prefeitura a sua denúncia por meio dos canais Fala Campo Grande (aplicativo) ou pelo telefone 156. Só assim as denúncias chegam oficialmente ao corpo de fiscalização”, finaliza o secretário.