Santa Casa terá 10 leitos de internação involuntária para usuários de drogas
"Essas pessoas vivem em situação degradante, principalmente no entorno da rodoviária antiga", afirma Esacheu Nascimento
A Santa Casa vai oferecer, a partir de fevereiro, dez leitos para internação involuntária (contra a vontade) de usuários de drogas. De acordo com o diretor-presidente da ABCG (Associação Beneficente de Campo Grande), que administra o hospital, a nova ala será resultado da união de diversas entidades e custeada com recursos próprios, sem verba do SUS (Sistema Único de Saúde). O Estado dispõe de apenas 32 leitos para internação involuntária.
“Estamos terminando a reforma e vamos receber 10 pacientes por vez. Com acompanhamento do Ministério Público, Defensoria Pública, todas as instituições que têm interesse e responsabilidade no assunto”, afirma Esacheu.
A Santa Casa vai fornecer espaço, equipe de enfermagem e alimentação. O Hospital Nosso Lar vai ceder dois médicos psiquiatras. “Vamos dar esse apoio. Essas pessoas vivem em situação degradante, principalmente no entorno da rodoviária antiga, se matando, assaltando as pessoas. Uma situação que fugiu do controle até das autoridades policiais”, diz o presidente da ABCG. A proposta é que o paciente passe por desintoxicação e seja encaminhado para outra entidade social.
Em 2017, a Santa Casa fechou o setor de psiquiatria, contribuindo para redução de leitos na rede pública em Campo Grande. “Não era para atendimento de usuários de drogas, mas doenças mentais. Tínhamos contrato com a prefeitura para atender 10 pacientes. O pavilhão tinha 40 leitos, mas não poderíamos colocar pacientes de outras especialidades. A prefeitura não quis ampliar o contrato conosco para atender um número maior”, explica Esacheu.
A administração da Santa Casa ainda calcula os custos para funcionamento dos dez leitos destinados à internação involuntária de usuários. Na Capital, os dependentes químicos com maior visibilidade são os que ficam no Centro, no entorno da antiga rodoviária. Eles são alvos constantes de operações policiais.
A internação contra a vontade era defendida por moradores e comerciantes. Em fevereiro de 2019, houve alerta de que a medida era de “higienização social”. No mês de junho de 2019, a Lei Federal 13.840 trouxe regras para a questão.
A legislação determina que o pedido pode partir de familiar, responsável legal e, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sisnad (Nacional de Políticas Públicas sobre Droga), com exceção de servidores da área de segurança pública. Antes, com base em lei de 2001, familiares já poderiam fazer a solicitação. Mas, tanto para internação voluntária ou à força, a decisão é do médico.
Exigências - As regras para internação involuntária incluem o seguinte passo a passo: deve ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável; será indicada depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde; perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável.
Ainda conforme a lei, família ou o representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento. As internações deverão ser encaminhadas em 72 horas ao Ministério Público e à Defensoria Pública. A lei proíbe qualquer modalidade de internação em comunidade terapêutica.
