Liminar determina divulgação de dados sobre médicos do Hospital Regional
A ação foi movida após o SINDMED alegar omissão de informações na escala de serviço do pronto atendimento.
A Justiça de Mato Grosso do Sul concedeu liminar em mandado de segurança coletivo impetrado pelo SINDMED (Sindicato dos Médicos do Estado) contra autoridades da saúde estadual, determinando a apresentação de informações sobre a escala médica do Hospital Regional.
RESUMO
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A Justiça de Mato Grosso do Sul concedeu liminar obrigando o governo estadual a fornecer a escala médica detalhada do Hospital Regional. A decisão atende a um mandado de segurança do sindicato da categoria, que denunciou a falta de transparência sobre profissionais e vínculos funcionais. O Judiciário fixou multa diária de 3 mil reais em caso de descumprimento, visando garantir a fiscalização contra contratações irregulares e a preterição de candidatos aprovados em concurso público.
A ação foi movida após o sindicato alegar omissão da SED (Secretaria de Estado de Saúde) e da direção da unidade hospitalar em responder aos pedidos administrativos. Entre os dados solicitados estão a escala do PAN (Pronto Atendimento), a identificação dos profissionais e os vínculos funcionais dos médicos que atuam no local.
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De acordo com o processo, a falta dessas informações impede a verificação da regularidade na gestão de pessoal, especialmente em relação ao uso de contratos temporários e à possível preterição de candidatos aprovados em concurso público vigente.
O sindicato também argumenta que a ausência de transparência dificulta o controle social e a fiscalização sobre a organização dos plantões médicos.
Na decisão, o Judiciário reconheceu indícios de violação ao direito de acesso à informação pública, considerado um direito constitucional. Com isso, foi concedida a liminar para obrigar o Estado a fornecer os dados requisitados.
Além da determinação, a Justiça fixou multa diária de R$ 3.000,00 em caso de descumprimento da ordem judicial por meio de decisão do desembargador Amaury da Silva Kuklinski.
O sindicato sustenta que a falta de transparência impede a fiscalização da gestão de pessoal e pode esconder possíveis irregularidades, como a substituição de concursados por contratações precárias.
Já a decisão reforça o entendimento de que a administração pública tem o dever de garantir acesso a informações de interesse coletivo.
O entendimento também destaca que informações como escala de trabalho e vínculos de servidores públicos são de interesse coletivo e devem ser disponibilizadas, salvo exceções legais.
A decisão também reitera que a omissão ou resposta genérica da administração pública equivale, na prática, à negativa indevida de informação.
O processo segue em tramitação e ainda aguarda julgamento definitivo.
A reportagem do Campo Grande News entrou em contato com o Hospital Regional solicitando esclarecimentos e um posicionamento sobre o processo. Até o fechamento da matéria, o Hospital Regional não se posicionou sobre o assunto.
