STJ valida prisão feita pela Guarda Municipal e mantém provas
Decisão derruba entendimento anterior do TJMS e afirma que agentes podem atuar em casos de flagrante
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legalidade de uma prisão em flagrante realizada pela Guarda Municipal em Mato Grosso do Sul e considerou válidas as provas obtidas durante a abordagem. A decisão atende a recurso apresentado pelo Ministério Público de Mato Grosso do Su e determina que o processo volte ao Tribunal de Justiça para continuar o julgamento.
RESUMO
Nossa ferramenta de IA resume a notícia para você!
O caso envolve uma prisão por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. A defesa havia conseguido uma decisão favorável no TJMS, que considerou ilegal a atuação dos guardas municipais e anulou as provas produzidas na abordagem. Com isso, o acusado havia sido absolvido.
O MPMS recorreu ao STJ argumentando que os agentes agiram diante de uma situação de flagrante, após relatos de disparos de arma de fogo em via pública, o que configuraria uma fundada suspeita para a intervenção.
Ao analisar o recurso, o ministro Sebastião Reis Júnior destacou o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que as guardas municipais podem exercer ações de segurança urbana, incluindo policiamento ostensivo e comunitário, desde que respeitadas as competências dos demais órgãos de segurança pública.
A decisão também citou precedentes do próprio STJ que reconhecem a possibilidade de guardas municipais realizarem buscas pessoais e veiculares quando houver elementos concretos indicando a prática de um crime.
Com o entendimento, a Corte determinou que o TJMS prossiga com a análise do processo levando em conta as provas que haviam sido retiradas da ação.
