TCE dá prazo de 90 dias para governo definir plano de ação em presídio de MS

Após a análise de um relatório de desempenho produzido pela Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário), o TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) determinou que o Governo do Estado apresente em 90 dias um plano de solução para os problemas carcerários enfrentados em Mato Grosso do Sul.

A lista de medidas recomendadas pelo TCE foi publicada no Diário Oficial Eletrônico desta segunda-feira (1ª), mas foi discutido e votado no dia 13 de março na 3ª sessão ordinária do Tribunal Pleno.

Segundo o acórdão, o relatório mostra um planejamento precário por parte o Governo e inexistente pela Agepen, a falta de objetividade na definição de metas para o sistema prisional, de previsão para investimentos em obras e ainda a indisponibilidade de recursos financeiros para ações emergências de prevenção e contenção de rebeliões.

Apontou ainda um sucessivo descumprimento nos prazos de entrega nas obras de construção e ampliação de vagas dos presídios no Estado. Por conta disso, o Tribunal Pleno, por unanimidade, seguiu o voto do relator conselheiro Jerson Domingos, e definiu medidas como a criação de um plano de ação com todas as medidas necessárias para cumprir cada tópico listado, com cronogramas e nome dos responsáveis pela implementação.

O plano deve ser montado pela Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública) e pela Agepen, após discussão entre poderes, órgãos, e sociedade, interessados na execução penal e ser entregue em um prazo de 90 dias.

Para a Segov (Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica) o acórdão recomendou a criação de indicadores e metas detalhadas para o sistema prisional e a Controladoria-Geral do Estado, a adoção de medidas para avaliar e monitorar a PPA (Plano Plurianual), com 60 dias para o enviou do plano de ação com datas e ações necessárias para implementação da e os responsáveis por ela.

O TCE recomentou ainda a criação de um sistema informatizado que ligue informações e seja de acesso a polícia magistrados, direção dos presídios e ainda possibilite interoperabilidade entre o sistema da Depen (Departamento Penitenciário Nacional) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
Segundo a recomendação, o sistema deve ser programado para informar de forma automática e imediata alterações a todos os órgãos envolvidos.

O governo deve informar a previsão de conclusão das obras que já estão em andamento e o número de vagas criadas com a construção ou ampliação de estabelecimentos penais e ainda o prazo de entrega. O plano deve apresentar também o cálculo detalhado do custo de cada preso, de cada regime – aberto, semiaberto e fechado – por mês.

“No caso das unidades penais masculinas com lotação incompatível e superior a 137,5% da capacidade máxima oficie ao representante do Grupo de Monitoramento e Fiscalização, designado pelo CNJ, propondo providencias para ajustar excesso ou desvio na execução penal para que seja discutida a implementação de redução da superlotação, com formação de um Comitê Colegiado integrado por Juízes, membros do Ministério Público, defensoria pública, OAB, Conselho Penitenciário e da comunidade”.

Agepen ainda foi comunicada a viabilizar a implantação e implementação do Planejamento Estratégico com prazo de no mínimo 4 anos e do plano de ação com aplicação anual, com adoção de ações de Políticas, Gestões e Gerenciamento de Riscos e criação de normativos com medidas para serem executadas em situações de risco, como rebeliões.

Por fim, a lista de medidas determinou ações que possibilitem dimensionar o quantitativo de agentes penitenciários em relação ao número de custodiados e para cumprir o limite de vagas, além de definir a capacidade máxima de cada presídio e promover a instalação da central de monitoramento eletrônica em local apropriado, com infraestrutura e quadro de pessoal suficiente e qualificado, especialmente por equipe multidisciplinar.