TJ confirma decisão e proíbe troca de professores de alunos com deficiência
No entanto, o Poder Judiciário não obrigou prefeitura a recontratar profissionais
Sem ordenar recontratação, o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) confirmou decisão determinando que a prefeitura de Campo Grande se abstenha de substituir os profissionais APE (Apoio Pedagógico Especializado) pelos AEI (Assistentes Educacionais Inclusivos).
No ano passado, a troca dos professores que atendem alunos com deficiência motivou protesto dos pais e resultou em ação da Defensoria Pública. Em dezembro de 2019, o desembargador Geraldo de Almeida Santiago deferiu liminar proibindo a medida adotada pela administração municipal.
Em sessão virtual, realizada na segunda-feira (dia 28), a 1ª Câmara Cível manteve a decisão do relator. Segundo a decisão, a substituição dos profissionais obstrui o pleno direito das crianças com deficiência a ter educação efetivamente inclusiva.
“O perigo de dano na manutenção da substituição conforme operada pelo ente municipal é patente. Há nos autos relatos dos pais noticiando o prejuízo que a substituição de profissionais trouxe ao desenvolvimento educacional de seus filhos. Assim, a manutenção dessa situação, além de acarretar prejuízos às crianças já afetadas pela medida, poderá alcançar negativamente outros alunos”, informa a decisão.
Quanto ao pedido de recontratação dos professores de apoio pedagógico, o TJ decidiu que a análise não cabe ao Poder Judiciário, pois o pedido se insere no âmbito do poder discricionário do município.
A reportagem solicitou informações à prefeitura de Campo Grande. Em nota, informou que que cumpre o que foi determinado agora, por isso "não haverá recurso em face da decisão do TJMS. Atualmente os autos encontram-se para apresentação de memoriais pelas partes, e em seguida, será concluso para prolação da sentença de mérito."
Ainda conforme a prefeitura, "os alunos com deficiência ou dificuldade de aprendizagem são atendidos de forma específica e individual durante todo o período do Ensino Remoto, iniciado em março deste ano. Cada escola, junto com os professores e técnicos da área, faz a adaptação dos cadernos de atividades atendendo assim a necessidade DE cada aluno individualmente - com confecção de jogos, adaptando textos e atividades, inserindo linguagem (no caso de Libras, por exemplo)"".
