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Capital

TJ derruba lei que obrigava a fornecer merenda durante férias escolares

Legislação foi aprovada pela Câmara Municipal de Campo Grande e prefeitura recorreu

Por Aline dos Santos | 25/03/2021 07:50
Lei sobre merenda foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça. (Foto: Néia Maceno)
Lei sobre merenda foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça. (Foto: Néia Maceno)

O TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) derrubou a lei municipal que obrigava a distribuição de merenda escolar durante as férias na rede pública de ensino de Campo Grande.

A Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a Lei 5.610/2015 foi proposta pela prefeitura de Campo Grande. De acordo com o Poder Executivo, o ato legislativo afronta os princípios da divisão, harmonia e independência dos poderes municipais.

A Câmara Municipal de Campo Grande defendeu que a matéria tratada na lei, o direito à educação, é de sua competência. Para o Órgão Especial do TJ/MS, a lei municipal cria despesa sem previsão orçamentária, invadindo seara exclusiva da administração pública.

O projeto foi aprovado pelos vereadores, vetado pelo Poder Executivo, mas acabou virando lei por decisão da Câmara. Relator da ação, o desembargador João Maria Lós destacou que cabe privativamente ao Poder Executivo a função de administrar, envolvendo atos de planejamento, organização, direção e execução de políticas e de serviços públicos.

“Em que pese a nobre intenção do legislador local de disponibilizar alimentação a alunos carentes no período das férias escolares”, informa o desembargador. A lei foi declarada inconstitucional.

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