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18/02/2016 10:08

Tribunal de Contas nomeia 34 aprovados para vagas de auditor externo

Aline dos Santos

O TCE/MS (Tribunal do Contas do Estado) publicou hoje a nomeação de 34 aprovados em concurso público para vagas de auditor estadual de controle externo. Conforme a assessoria de imprensa da corte fiscal, as nomeações foram para vagas remanescentes, seguindo ordem de classificação.

Segundo a assessoria, as nomeações não têm relação com decisão do TJ/MS (tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), que no fim de janeiro determinou a convocação de 26 pessoas. Conforme posicionamento do Tribunal de Contas no último dia 26 de fevereiro, a decisão pode causar prejuízos financeiros ao órgão e abrir graves precedentes para outros órgãos do Poder Público

De acordo com o advogado Fábio Trad, que representa o grupo de aprovados, a publicação desta quinta-feira trouxe nomeação de 12 dos 26 contemplados pela decisão do Tribunal de Justiça. Caso os 14 restantes não sejam nomeados até sexta-feira, Trad vai entrar com pedido de providência para que a decisão seja cumprida.

Conforme o advogado, o TCE recorreu da decisão de 27 de janeiro, mas não houve suspensão da ordem para convocação. “O TCE começou a chamar porque o direito nos assiste. Porque comprovamos no mandado de segurança que a função de auditor era exercida por terceirizados não concursados. Nós vamos impetrar novo mandado de segurança até que todas as funções sejam ocupadas”, afirma Trad.

Segundo o advogado, o concurso foi lançado em 2013 e foram aprovadas 236 pessoas. O resultado foi publicado em 2014 e republicado em 2015, o que abre dúvida se a validade termina no próximo dia 26 de fevereiro ou em 2017, considerando ser válido por dois anos.

Perigoso - De acordo com o TCE, as regras do exame de seleção previam 30 vagas, exclusivas, para o cargo de auditor estadual de controle externo e que foram devidamente preenchidas pelos candidatos que obtiveram as melhores notas.

Para o Tribunal de Contas, a decisão em benefício dos 26 candidatos “abrem um perigoso precedente para que candidatos que, independentemente das notas de classificação, possam buscar nomeações em cargos nos órgãos públicos que promoveram concurso, como o próprio Tribunal de Justiça”.

As nomeações publicadas hoje são para cargos com classificação TCCE-400, referência 01. Segundo o Portal da Transparência do Tribunal de Contas, a remuneração é de R$ 7.595,22.

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