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Campo Grande, Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017

31/07/2012 08:35

Em MS, lei da Carteira de Identidade gratuita só será cumprida em 2013

Aline dos Santos

Governo alega não ter previsão orçamentária para aplicar legislação neste ano

Gratuidade ampla na primeira emissão do RG só a partir de janeiro. (Foto: Rodrigo Pazinato)Gratuidade ampla na primeira emissão do RG só a partir de janeiro. (Foto: Rodrigo Pazinato)

A lei federal que torna a primeira emissão da Carteira de Identidade gratuita só vai ter validade em Mato Grosso do Sul a partir de janeiro de 2013.

Ontem, durante reunião entre o governador André Puccinelli (PMDB) e representantes da Defensoria Pública, foi definido que o Poder Executivo irá encaminhar um projeto de lei à Assembleia Legislativa propondo a adoção da gratuidade ampla. O Estado, então, irá se adequar economicamente para cumprir o benefício.

De acordo com o site de notícias do governo, o Estado está impossibilitado de fazer a aplicação imediata da gratuidade do serviço a todos os usuários porque não há previsão orçamentária. A Procuradoria-Geral do Estado deve ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal) questionando o dispositivo.

Só no mês passado, foram emitidos 7 mil carteiras de identidade em Mato Grosso do Sul, o que significaria uma isenção de R$ 176 mil, se a taxa deixasse de ser cobrada.

Neste ano, fica mantida a gratuidade na emissão da primeira via da Carteira de Identidade a pessoas de baixa renda. Lei estadual reserva 15% dos documentos para essa parcela da população. A emissão em mutirões de cidadania também é gratuita.

As pessoas que se enquadram nos critérios e procurarem a Defensoria Pública serão encaminhadas e atendidas com a gratuidade. O cidadão também pode ir diretamente a um Posto de Identificação, levando os comprovantes da incapacidade de pagamento da taxa de R$ 25,02.

O compromisso foi firmado entre o governador, o secretário de Estado de Governo, Carlos Roberto De Marchi, o secretário de Justiça e Segurança Pública, Wantuir Jacini, o procurador-geral do Estado, Rafael Coldibelli Francisco, e, representando a Defensoria Pública, a chefe de Gabinete, Carmem Silvia Garcia, e 2º Subdefensor Público-Geral, Francisco José Soares Barroso.

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tem que fazer pelo o site ou tem que ir no shopping para fazer lá em cima
 
Beatriz amaro de moraes em 02/10/2013 16:45:13
Boa justificativa.
Não tenho previsão orçamentaria,,para pagar IPTU, IPVA, LICENCIAMENTO, SEGURO OBRIGATORIO, INSS, ISS, ICMS, iiiiiiii $$$$$. é lei tenho que pagar.
Então o Estado não cumpre??? isso é o Brasil.

 
Adriano Pereira em 31/07/2012 09:21:20
Olha minha carteira Rg nao é daqui do estado, mas lembro que quando fiu tirar nao paguei nada. so aqui mesmo.
 
thiago souza em 31/07/2012 05:46:29
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