Em MS, lei da Carteira de Identidade gratuita só será cumprida em 2013
Governo alega não ter previsão orçamentária para aplicar legislação neste ano
A lei federal que torna a primeira emissão da Carteira de Identidade gratuita só vai ter validade em Mato Grosso do Sul a partir de janeiro de 2013.
Ontem, durante reunião entre o governador André Puccinelli (PMDB) e representantes da Defensoria Pública, foi definido que o Poder Executivo irá encaminhar um projeto de lei à Assembleia Legislativa propondo a adoção da gratuidade ampla. O Estado, então, irá se adequar economicamente para cumprir o benefício.
De acordo com o site de notícias do governo, o Estado está impossibilitado de fazer a aplicação imediata da gratuidade do serviço a todos os usuários porque não há previsão orçamentária. A Procuradoria-Geral do Estado deve ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal) questionando o dispositivo.
Só no mês passado, foram emitidos 7 mil carteiras de identidade em Mato Grosso do Sul, o que significaria uma isenção de R$ 176 mil, se a taxa deixasse de ser cobrada.
Neste ano, fica mantida a gratuidade na emissão da primeira via da Carteira de Identidade a pessoas de baixa renda. Lei estadual reserva 15% dos documentos para essa parcela da população. A emissão em mutirões de cidadania também é gratuita.
As pessoas que se enquadram nos critérios e procurarem a Defensoria Pública serão encaminhadas e atendidas com a gratuidade. O cidadão também pode ir diretamente a um Posto de Identificação, levando os comprovantes da incapacidade de pagamento da taxa de R$ 25,02.
O compromisso foi firmado entre o governador, o secretário de Estado de Governo, Carlos Roberto De Marchi, o secretário de Justiça e Segurança Pública, Wantuir Jacini, o procurador-geral do Estado, Rafael Coldibelli Francisco, e, representando a Defensoria Pública, a chefe de Gabinete, Carmem Silvia Garcia, e 2º Subdefensor Público-Geral, Francisco José Soares Barroso.
