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Campo Grande, Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017

23/07/2012 15:35

MS descumpre lei federal e continua cobrando para emitir RG

Mariana Lopes

Segundo a assessoria de imprensa da Sejusp, o Estado não tem previsão orçamentária para isentar a taxa de emissão do RG pela primeira vez

No posto de identificação, quem vai emitir a identidade pela primeira vez continua pagando (Foto: Rodrigo Pazinato)No posto de identificação, quem vai emitir a identidade pela primeira vez continua pagando (Foto: Rodrigo Pazinato)

Desde o dia 19 de julho, está em vigor a Lei Federal 12.687, que isenta os cidadãos brasileiros da taxa de emissão da Carteira de Identidade pela primeira vez. Porém, em Mato Grosso do Sul, o cidadão ainda está pagando para tirar o documento. A taxa é de R$ 25,02.

Só no mês passado, foram emitidos 7 mil carteiras de identidade em Mato Grosso do Sul, o que significaria uma isenção de R$ 176 mil, se a taxa deixasse de ser cobrada.

Com a guia paga, a dona de casa Crystina Aparecida de Souza, 46 anos, foi ao Posto de Identificação para emitir o documento de identidade da filha de 14 anos. No total, ela gastou R$ 31, contando com R$ 25 da taxa e valor pago para tirar cópias. “Me sinto prejudicada, as pessoas fazem o impossível para ter o documento e quando temos o direito de não pagar, não acontece”, reclama a dona de casa.

Embora já tenha o documento, a comerciante Luiza Alves de Oliveira, 42 anos, se indigna com a cobrança da taxa. “Se é um documento obrigatório, porque temos que pagar por ele?”, questiona.

Na fila de espera, ela foi levar o filho de uma amiga para tirar a Carteira de Identidade. O adolescente mora em uma chácara e conta que o documento lhe custou "200 litros de leite", que é o sustento da família.

Crystiana teve que pagar a taxa de emissão do RG da filha (Foto: Rodrigo Pazinato)Crystiana teve que pagar a taxa de emissão do RG da filha (Foto: Rodrigo Pazinato)

Segundo a assessoria de imprensa da Sejusp (Secretaria de Justiça e Segurança Pública), o Estado não tem previsão orçamentária para isentar a taxa de emissão do RG (Registro Geral).

Na sexta-feira (20), a Sejusp encaminhou à PGE (Procuradoria Geral do Estado) um pedido de verificação da legalidade de isentar a taxa e aguarda o parecer jurídico do órgão. O Instituto de Identificação, responsável pela emissão de Carteira de Identidade, faz parte da Coordenadoria Geral de Perícias que integra a Sejusp.

O defensor público estadual Guilherme Cambraia de Oliveira afirma que até o momento nenhuma reclamação formal foi feita. Ele orienta que com a lei o cidadão tem o direito de isenção da taxa e quem for obrigado a pagar pode entrar com uma ação judicial contra o Estado. Para isso, informou, basta procurar a Defensoria com a guia de emissão do documento paga.

Segundo a assessoria de imprensa do Ministério Público Estadual, a promotora de Justiça Daniela Cristina Guiotti encaminhou um ofício à Sejusp solicitando informações sobre o descumprimento da Lei.

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Um verdadeiro absurdo, Lei Federal é suprema, deve ser cumprida
o Estado que se dane se nao tem orçamento, direito do povo, cumpre
e pronto, ainda mais que nesse país pagamos a maior carga tributaria
do mundo, é uma vergonha.....
 
Ramona Pereira em 24/07/2012 12:33:41
Meu deus é tanta taxa, e a qualidade dos serviços não melhora em nada, que maldiçao é essa desses politicos que só pensam em encher os bolsos de dinheiro affffffff.
 
Roberto rodrigues paulino em 24/07/2012 11:25:25
e claro que o titulo de eleitor nao e cobrando. porque e de interesse politico e vc precisa dele para votar nesses politicos corruptos que so ve os lados deles e nao o da populacao. se precizasem do titulo de eleitor mais o rg para votar ja se tinha comprido a lei federal porque tamos no ano eleitoral .
 
antonio cesar em 24/07/2012 09:39:35
ACORDA MEU POVO ONDE VAI A QUANTIDADE DE IMPOSTO PAGA NESTE ESTADO, PQ TUDO A GENTE PAGA CADE A IMPRESSA QUE NÃO POEM A BOCA NO TROMBONE PELO POVO.......SE UNÃO CIDADÃO IMPOSTO É PAGO P QUE.......
 
lucyanne Santos em 24/07/2012 09:26:32
E o pior é se for tirar uma segunda via, tem que pagar 67,00 no posto em frente ao terminal General Osorio na saida para Cuiaba.... absurdo!!
 
Maykol Fonseca em 24/07/2012 09:09:57
concordo plenamente,em :número, gênero e grau com o comentário de maria vieira.



 
maria auxiliadora villalba em 24/07/2012 08:29:32
Lamentável!
 
Christian da Costa em 24/07/2012 01:55:04
Horas, se eu não tenho "previsão orçamentário" para pagar IPTU maior (que subiu por exemplo por causa da inauguração de um parque), isso não me isenta de pagar tal IPTU. Se o governo não tem previsão orçamentária, problema dele. Como disse um juiz do STF: "LEI NÃO SE DISCUTE. LEI SE CUMPRE". Ponto final. Se não, melhor o governo começar poupar para pagar indenizações e custos de ações judiciais.
 
Marcos da Silva em 23/07/2012 10:36:48
Me desculpe Drº Guilherme, se é lei, não precisa pagar guia, mas se fosse para dar folga ou uma gratificação para os funcionários públicos entraria em vigor no mesmo dia....
 
José Antonio em 23/07/2012 09:22:16
Dai eu pergunto: Onde esta o pessoal dos tais "Direitos Humanos" para defender o povo de bem do nosso estado?
 
Fernando Silva em 23/07/2012 09:18:54
Puxa vida que maravilha esta lei hem. (se realmente funcionasse)!.
 
Marilza Drum em 23/07/2012 08:00:05
que vergonha desses governantes!!
 
lela araujo lima em 23/07/2012 05:41:35
Se fosse um cidadão comum já estaria preso por não cumprir a lei, mas como é o ESTADO eles podem tudo?????????????
 
Antonio Carlos em 23/07/2012 05:06:51
O cidadão tem o direito de isenção da taxa, mas para valer a lei deve ingressar com uma ação contra o Estado, ou seja, perder dia de serviço, enfrentar filas, gastar com transporte, enfrentar funcionário mal humorado, aguardar o julgamento da ação, porque o judiciário não obriga o Estado a cumprir a lei como faz com os cidadãos. Não pode isentar de taxa o RG, mas o título de eleitor é grátis.
 
maria vieira em 23/07/2012 04:27:05
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