MS descumpre lei federal e continua cobrando para emitir RG
Segundo a assessoria de imprensa da Sejusp, o Estado não tem previsão orçamentária para isentar a taxa de emissão do RG pela primeira vez
Desde o dia 19 de julho, está em vigor a Lei Federal 12.687, que isenta os cidadãos brasileiros da taxa de emissão da Carteira de Identidade pela primeira vez. Porém, em Mato Grosso do Sul, o cidadão ainda está pagando para tirar o documento. A taxa é de R$ 25,02.
Só no mês passado, foram emitidos 7 mil carteiras de identidade em Mato Grosso do Sul, o que significaria uma isenção de R$ 176 mil, se a taxa deixasse de ser cobrada.
Com a guia paga, a dona de casa Crystina Aparecida de Souza, 46 anos, foi ao Posto de Identificação para emitir o documento de identidade da filha de 14 anos. No total, ela gastou R$ 31, contando com R$ 25 da taxa e valor pago para tirar cópias. “Me sinto prejudicada, as pessoas fazem o impossível para ter o documento e quando temos o direito de não pagar, não acontece”, reclama a dona de casa.
Embora já tenha o documento, a comerciante Luiza Alves de Oliveira, 42 anos, se indigna com a cobrança da taxa. “Se é um documento obrigatório, porque temos que pagar por ele?”, questiona.
Na fila de espera, ela foi levar o filho de uma amiga para tirar a Carteira de Identidade. O adolescente mora em uma chácara e conta que o documento lhe custou "200 litros de leite", que é o sustento da família.
Segundo a assessoria de imprensa da Sejusp (Secretaria de Justiça e Segurança Pública), o Estado não tem previsão orçamentária para isentar a taxa de emissão do RG (Registro Geral).
Na sexta-feira (20), a Sejusp encaminhou à PGE (Procuradoria Geral do Estado) um pedido de verificação da legalidade de isentar a taxa e aguarda o parecer jurídico do órgão. O Instituto de Identificação, responsável pela emissão de Carteira de Identidade, faz parte da Coordenadoria Geral de Perícias que integra a Sejusp.
O defensor público estadual Guilherme Cambraia de Oliveira afirma que até o momento nenhuma reclamação formal foi feita. Ele orienta que com a lei o cidadão tem o direito de isenção da taxa e quem for obrigado a pagar pode entrar com uma ação judicial contra o Estado. Para isso, informou, basta procurar a Defensoria com a guia de emissão do documento paga.
Segundo a assessoria de imprensa do Ministério Público Estadual, a promotora de Justiça Daniela Cristina Guiotti encaminhou um ofício à Sejusp solicitando informações sobre o descumprimento da Lei.
