Em nota, comissão da OAB-MS afirma que irá discutir reforma previdenciária
Diante de toda a polêmica que cerca a reforma previdenciária promovida no Brasil, a comissão de Direito Previdenciário da OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul) lançou nota afirmando que irá debater a questão, frisando que é favoráveis a alguns pontos, mas que é necessário discutir outros.
De acordo com o comunicado, a reforma não estar alicerçada em estudo técnico atuarial, impedindo, portanto, que sejam avaliados pela sociedade os impactos reais da medida em longo prazo - sociedade que é a principal interessada em tal reforma, pois impacta diretamente no futuro de todos.
"A entidade não é integralmente contra a Reforma da Previdência, já que reconhece as mudanças na sociedade contemporânea, as quais demandam aperfeiçoamento no Sistema Previdenciário. Todavia, é nítido que a PEC 287/16 não se traduz em meio razoável para as alterações que se fazem necessárias ao sistema", avalia a comissão.
Entre os temas que devem ser discutidos, está os argumentos utilizados pelo Governo Federal para justificar as alterações propostas, como o caráter deficitário da previdência e as questões demográficas, envolvendo a expectativa de vida da população. Na nota, é explicado a diversidade de financiamento da previdência.
A receira da Previdência brasileira provém não só dos recursos descontados dos trabalhadores, mas também do orçamento da União, unidades da federação e municípios, além da receita e o faturamento de empresas através de impostos como PIS/Cofins e CSSL, entre outros.
Outro ponto destacado pela comissão de Direito Previdenciário da OAB-MS são dados da Receita Federal que apontam superávit entre 2001 e 2013 na arrecadação com seguridade social no país, somando R$ 711 bilhões, além de aumento de 20% para 30% do percentual que poderá ser retirado da DRU (Desvinculação de Receitas da União), onerando ainda mais a Previdência.
